19/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:39

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:11

Baixa Definitiva
09/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonatas de Souza Franco (OAB 223425/SP), Gabriela Cristina Gavioli Pinto (OAB 264484/SP), Mariana dos Reis André Cruz (OAB 284696/SP) Processo 1015585-90.2022.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Reqte: Cristiane Araujo Pondé - Decido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECRETAR o divórcio do casal, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 66/2010); b) ATRIBUIR à autora a guarda definitiva das filhas; c) FIXAR o exercício do direito de visitas do requerido aos filhos, por ora, da seguinte maneira: - nos dias de semana, em razão da escola, as menores ficarão com a mãe, podendo o pai buscá-las uma vez na semana, sendo previamente combinado, inclusive quanto a pernoite das menores; - as crianças passarão os finais de semana alternados com o pai, sendo que este buscará as menores na sexta-feira após o término da escola, e as entregará na residência materna no domingo até as 18h00min; - nos feriados as menores passarão, alternadamente, um com a mãe e outro com o pai, que poderá buscá-las após a escola na véspera do feriado e a entregará até as 18h00min do dia do feriado, sendo que em caso de feriado prolongado, as crianças serão entregues no dia final do feriado prolongado até as 18h00min; - as menores passarão o Natal dos anos pares com a mãe e o Ano Novo com o pai, e nos anos ímpares o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe; - as menores passarão seu aniversário dos anos pares com a genitora e dos anos ímpares com o genitor, sendo que, poderão de comum acordo fazer a comemoração em conjunto; - as menores passarão o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai; - as cláusulas aqui avençadas não impedem que a mãe e o pai transijam, ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha a ser necessária no esquema de convivência estabelecido; d) FIXAR o valor dos alimentos mensais devidos pelo pai-requerido às filhas no valor de 30% de seus rendimentos líquidos mensais, que equivalem aos rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e de contribuição previdenciária, na hipótese de o requerido se encontrar trabalhando com registro em CTPS.

Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou, na ausência de informações quanto aos rendimentos do réu, a pensão alimentícia a ser paga deverá corresponder ao valor de 30% do salário mínimo nacional vigente.

Não há necessidade de lavratura do termo de guarda definitiva, eis que a guarda decorre do poder familiar.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
25/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2023 15:53

Conclusos para julgamento
11/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 12:53

Expedição de Mandado.
13/02/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 12:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:24

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 17:08

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2022 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2022 09:55

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:55

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 15:50

Expedição de Mandado.
15/07/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 19:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
14/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 10:12

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
01/07/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 17:06

Determinada a emenda à inicial
29/06/2022 11:23

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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