TJSP - 1036704-71.2019.8.26.0602

1ª instância - 06 Civel de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTA MARIA DE MEDEIROS CALDINI

CPF *05.***.*51-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE FERNANDO CABRAL DE VASCONCELLOS (PERITO)

CPF *75.***.*36-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:36

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 10:05

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 17:47

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 19/12/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:32

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 18:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/03/2024 15:15

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 12/03/2024 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2024 16:09

    Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

  • 15/02/2024 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 06:16

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 22:55

    Recurso Adesivo Juntado

  • 08/02/2024 21:17

    Contrarrazões Juntada

  • 15/12/2023 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 08:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 27/10/2023 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 08:31

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 17/10/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 14:07

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 17:16

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/08/2023 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Victor Jobs da Guia Florentino (OAB 402242/SP) Processo 1036704-71.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Maria de Medeiros Caldini - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de: a) declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 6980230 impugnado na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade das respectivas obrigações dele advindas, remanescendo, porém, a exigibilidade quanto à obrigação constituída anteriormente, no contrato de financiamento originário (contrato nº 6708060) perante a Caixa Econômica Federal, em seus termos; b) condenar o réu a restituir à autora eventuais valores pagos em decorrência do refinanciamento ora declarado inexigível, a serem comprovados documentalmente em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também desta data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária.

    Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, assim entendidas também as que deixaram de ser recolhidas pela parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, e honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

    Consigne-se que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca.

    Deixo de condenar o réu por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo ou má-fé processual em sua conduta.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:53

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/04/2023 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/04/2023 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/04/2023 09:53

    Conclusos para Sentença

  • 27/04/2023 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 12:25

    Alegações Finais Juntadas

  • 26/04/2023 10:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 06:47

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 05:32

    Petição Juntada

  • 25/05/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 14/04/2022 13:02

    Petição Juntada

  • 08/04/2022 16:06

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/03/2022 13:08

    AR Positivo Juntado

  • 14/03/2022 23:46

    Petição Juntada

  • 05/03/2022 21:02

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/02/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 17:48

    Ato ordinatório

  • 22/02/2022 18:39

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 15:36

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:23

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2021 17:56

    Decisão

  • 28/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 20:16

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 09:54

    Petição Juntada

  • 02/07/2021 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 10:12

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2021 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2021 22:05

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 15:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/06/2021 15:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/06/2021 11:04

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 17:48

    Decisão

  • 15/06/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 11:20

    Documento Juntado

  • 11/06/2021 19:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/06/2021 19:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/04/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 31/03/2021 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 10:18

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2021 17:29

    Decisão

  • 28/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2021 13:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2021 14:43

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 09:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/12/2020 09:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/12/2020 22:55

    Ofício Expedido

  • 17/11/2020 09:40

    Documento Juntado

  • 21/10/2020 21:10

    Petição Juntada

  • 19/08/2020 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2020 09:54

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2020 17:37

    Decisão

  • 17/08/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 10:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2020 22:14

    Especificação de Provas Juntada

  • 08/05/2020 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 09:52

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2020 18:05

    Decisão

  • 06/05/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2020 17:39

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 11/04/2020 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 22:24

    Petição Juntada

  • 06/02/2020 17:37

    Réplica Juntada

  • 17/12/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 11:01

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2019 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 15:45

    Contestação Juntada

  • 16/11/2019 15:59

    AR Positivo Juntado

  • 07/11/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2019 19:00

    Carta Expedida

  • 05/11/2019 19:00

    Decisão

  • 05/11/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 19:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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