TJSP - 7001680-94.2005.8.26.0269

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Arcanjo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Advogados

ALEIR ALVES SANTOS

OAB: 400374/SP

CPF *79.***.*79-79

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB: 435375/SP

CPF *26.***.*13-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 16:57

    Documento Juntado

  • 07/05/2025 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2025 16:52

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 16:52

    Documento Juntado

  • 12/02/2025 08:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:57

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 22:45

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 10:13

    Documento Juntado

  • 04/11/2024 13:45

    Certidão Juntada

  • 04/11/2024 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/08/2024 12:17

    Apensado ao processo

  • 08/08/2024 12:16

    Documento Juntado

  • 08/08/2024 12:15

    Documento Juntado

  • 02/08/2024 14:59

    Certidão Juntada

  • 02/08/2024 14:58

    Certidão Juntada

  • 02/08/2024 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:48

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 08:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2024 08:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/05/2024 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2024 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2024 15:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/05/2024 15:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/05/2024 15:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/04/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 14:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/04/2024 14:23

    Expedição de documento

  • 15/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 14:09

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/04/2024 13:38

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 10/04/2024 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 17:39

    Concedida Progressão de regime

  • 09/04/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 15:34

    Ato ordinatório

  • 26/03/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2024 14:40

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2024 18:56

    Recurso Interposto

  • 08/03/2024 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2024 16:35

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 08/03/2024 16:33

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 16:30

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 08/03/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 11:27

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 11:19

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 06/03/2024 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 15:10

    Ato ordinatório

  • 07/02/2024 14:17

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 12:55

    Petição Juntada

  • 17/01/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 12:20

    Concedida Progressão de regime

  • 16/01/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 22/12/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2023 11:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/12/2023 11:08

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 13/12/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 15:51

    Ato ordinatório

  • 08/12/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 07/12/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 10:24

    Ato ordinatório

  • 04/12/2023 15:48

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 21/11/2023 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 7001680-94.2005.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alberto dos Santos - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (i) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (ii) ao prognóstico de eventual reincidência.

    Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional.

    Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Dr.

    Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 7001680-94.2005.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alberto dos Santos - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

  • 18/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 08:57

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 13:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/08/2023 13:41

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 02/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 17:20

    Ato ordinatório

  • 31/07/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 17:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 26/07/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 12:09

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 13:38

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 15:33

    Revogado o Livramento Condicional

  • 22/06/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2023 07:51

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 08:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/05/2023 08:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/05/2023 08:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2023 08:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2023 13:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/05/2023 13:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2023 05:48

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 15:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/05/2023 06:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 06:24

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 14:48

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 16:54

    Ato ordinatório

  • 18/05/2023 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2023 16:49

    Expedição de documento

  • 18/05/2023 16:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:38

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:37

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:37

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:37

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:37

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:37

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:36

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:36

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:36

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:36

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:35

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:35

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:35

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:35

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:34

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:34

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:34

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 11:29

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 26/10/2022 07:37

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 07:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2022 07:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 07:05

    Petição Juntada

  • 21/03/2022 15:15

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/01/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 16/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 10/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 25/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/12/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/08/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 01/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/08/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2018 00:00

    Ofício Expedido

  • 26/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/02/2018 00:00

    Cancelada a Carga

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 07/12/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 19/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 18/07/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 11/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 29/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 16/02/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 10/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 02/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 04/11/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 01/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 01/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 24/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/09/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 09/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/06/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/06/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 09/05/2016 00:00

    Ofício Expedido

  • 09/05/2016 00:00

    Serventuário

  • 09/05/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 03/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/02/2016 00:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/10/2015 00:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/10/2015 00:00

    Ofício Expedido

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2015 00:00

    Laudo Juntado

  • 10/08/2015 00:00

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 25/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 17/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 00:00

    Petição Juntada

  • 27/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2015 00:00

    Petição Juntada

  • 06/04/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 25/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2015 00:00

    Petição Juntada

  • 12/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/12/2014 00:00

    Outros

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 25/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 25/07/2014 00:00

    Outros

  • 15/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2014 00:00

    Outros

  • 04/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/07/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/07/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/01/2014 00:00

    Outros

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2013 00:00

    Outros

  • 11/07/2013 00:00

    Outros

  • 19/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/03/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 23/11/2012 00:00

    Outros

  • 08/11/2012 00:00

    Outros

  • 08/11/2012 00:00

    Outros

  • 20/09/2012 00:00

    Outros

  • 10/09/2012 00:00

    Outros

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 31/08/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 25/07/2012 00:00

    Outros

  • 20/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/06/2012 00:00

    Outros

  • 11/06/2012 00:00

    Outros

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 22/03/2012 00:00

    Outros

  • 16/03/2012 00:00

    Outros

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2012 00:00

    Outros

  • 08/02/2012 00:00

    Outros

  • 08/02/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/2012 00:00

    Outros

  • 09/01/2012 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2011 00:00

    Outros

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 21/11/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/11/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/11/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/11/2011 00:00

    Outros

  • 25/10/2011 00:00

    Outros

  • 25/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/2011 00:00

    Outros

  • 20/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/10/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/09/2011 00:00

    Outros

  • 20/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 06/09/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/06/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/05/2011 00:00

    Imprensa

  • 25/04/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 18/04/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/02/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/12/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 03/12/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 01/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 12/11/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/12/2009 00:00

    Outros

  • 16/10/2009 00:00

    Outros

  • 27/07/2009 00:00

    Outros

  • 22/05/2009 00:00

    Outros

  • 22/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/05/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/09/2008 00:00

    Outros

  • 15/09/2008 00:00

    Outros

  • 06/08/2008 00:00

    Outros

  • 16/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2008 00:00

    Outros

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2008 00:00

    Autos no xerox

  • 01/07/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2008 00:00

    Outros

  • 04/06/2008 00:00

    Outros

  • 28/05/2008 00:00

    Outros

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no xerox

  • 20/05/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/05/2008 00:00

    Outros

  • 09/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 08/05/2008 00:00

    Outros

  • 28/04/2008 00:00

    Outros

  • 25/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2008 00:00

    Outros

  • 02/04/2008 00:00

    Outros

  • 01/04/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/03/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/02/2008 00:00

    Outros

  • 25/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/02/2008 00:00

    Outros

  • 11/02/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/08/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2007 00:00

    Outros

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no xerox

  • 17/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/05/2007 00:00

    Outros

  • 14/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/05/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/02/2007 00:00

    Outros

  • 05/02/2007 00:00

    Outros

  • 02/02/2007 00:00

    Outros

  • 29/01/2007 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/01/2007 00:00

    Outros

  • 25/01/2007 00:00

    Outros

  • 17/01/2007 00:00

    Outros

  • 11/01/2007 00:00

    Outros

  • 11/01/2007 00:00

    Outros

  • 17/10/2006 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/06/2006 00:00

    Outros

  • 13/06/2006 00:00

    Outros

  • 05/06/2006 00:00

    Outros

  • 26/05/2006 00:00

    Outros

  • 23/05/2006 00:00

    Outros

  • 03/05/2006 00:00

    Outros

  • 20/04/2006 00:00

    Outros

  • 10/03/2006 00:00

    Outros

  • 19/10/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/09/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/09/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/09/2005 00:00

    Outros

  • 09/09/2005 00:00

    Outros

  • 07/07/2005 00:00

    Outros

  • 04/07/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/05/2005 00:00

    Outros

  • 11/03/2005 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/02/2004 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 03/01/2002 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/11/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/02/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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