10/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
29/01/2025 11:34

Documento Juntado
26/02/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 21:51

Suspensão do Prazo
07/12/2023 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:43

Remetido ao DJE
05/12/2023 14:36

Determinação de Redistribuição por Prevenção
01/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:04

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 15:01

Documento Juntado
01/12/2023 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023 10:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2023 10:53

Redistribuição de Processo - Saída
28/11/2023 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2023 10:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2023 15:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2023 15:44

Documento Juntado
16/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:05

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
13/11/2023 09:43

Ordem de Liberação Expedida
13/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
10/11/2023 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:29

Petição Juntada
06/11/2023 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 18:39

Petição Juntada
21/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilia Donato (OAB 226196/SP) Processo 0002384-44.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de prisão domiciliar em favor do executado, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal.

O representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório.

Decido.

Como sabido a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

Não é o caso dos presentes autos.

Malgrado a defesa tenha carreados nos autos prova de que o executado sofre de tuberculose, como sabido e comprovado, a doença é reversível, certo que, o cativo vem recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional, conforme se infere do relatório médico encartado às fls. 86.

Destarte, inviável o acolhimento da pretensão deduzida porquanto não se comprovou que o executado sofra de doença grave que exija cuidados especiais fora do estabelecimento penal.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

DOENÇA GRAVE.

NÃO-COMPROVAÇÃO.

TRATAMENTO POSSÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem, em que se pretendia o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2.

O art. 117, da Lei de Execução Penal somente admite a prisão domiciliar nos casos de execução da pena privativa de liberdade em regime aberto. 3.

Ainda assim, é indispensável a demonstração cabal de que o condenado esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC n° 83.358/SP, rel.

Min.

Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 04.06.2004). 4.

Não havendo prova de doença grave do paciente, tampouco da inadequação ou insuficiência de eventual tratamento médico ministrado no estabelecimento prisional ao paciente, é caso de denegação do writ. 5.

Ordem denegada.

HC nº 85.092/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/08) Desta forma, indefiro o pedido de prisão domiciliar em favor do executado DANIEL SILVA DOS SANTOS, CPF: *37.***.*28-90, MTR: SAP 1190994-2, RG: 54011614, RJI: 193281944-76, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, PEC nº 0002384-44.2023.8.26.0158, posto não é portador de doença grave debilitante, não comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumpre sua pena.

Comunique-se o estabelecimento penal custodiante.

Intime-se.
18/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
18/08/2023 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 08:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 20:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:06

Petição Juntada
14/08/2023 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2023 14:31

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
10/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
08/08/2023 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 16:49

Decisão Determinação
08/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 20:29

Petição Juntada
03/08/2023 13:31

Remetido ao DJE
03/08/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:06

Petição Juntada
19/07/2023 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:21

Ofício Expedido
19/07/2023 17:20

Homologado o Cálculo
19/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:31

Planilha de Cálculos Juntada
19/07/2023 15:28

Folha de Antecedentes Juntada
19/07/2023 15:27

Certidão Carcerária Juntada
19/07/2023 15:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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