TJSP - 1011440-11.2023.8.26.0053

1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENAN POLIDO MIRANDA REGO

CPF *35.***.*22-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 09:29

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 28/06/2024 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 01:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 10:04

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:33

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 17:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/11/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 01:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Faganelo de Lima Silva (OAB 303886/SP) Processo 1011440-11.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Polido Miranda Rego - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor as diferenças salariais existentes entre os vencimentos de seu cargo efetivo (agente policial) e os do cargo que desempenhou as funções (investigador de policia), desde 01/02/2018, com reflexos nas demais verbas salariais, no período reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

    As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E.

    STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, sem prejuízo da incidência da EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal.

    Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed.

    São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo.

    Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º).

    Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável.

    Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa.

    Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados".

    Por fim, para impedir a perpetuação da irregularidade reconhecida na sentença, determino que o autor deixe, imediatamente, o exercício de função para a qual não prestou concurso (caso ainda ocorra), sendo que a partir desta data não mais terá direito ao pagamento de indenização a este título, não podendo alegar boa-fé.

    P.R.I.

  • 25/08/2023 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 17:19

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 15:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 02:30:00, 7ª Vara de Fazenda Pública.

  • 03/07/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/05/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/04/2023 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 07:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 02:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2023 00:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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