TJSP - 0008736-42.2021.8.26.0496

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON BORGES DA SILVA

Advogados

STEFANI CARDOSO CRUZ ESCOLANO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2025 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2025 08:54

    Trânsito em Julgado às partes

  • 07/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 04:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:12

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 05/05/2025 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 02:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:45

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 08/11/2024 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 11:30

    Homologado o Cálculo

  • 01/02/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 15:24

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 28/11/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 13:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2023 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2023 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Stefani Cardoso Cruz Escolano (OAB 331669/SP) Processo 0008736-42.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Borges da Silva - Posto isso, CONCEDO ao condenado Cleiton Borges da Silva, MTR: 135205-3, RGC: 31.704.852, RGC: 28.910.506, Penitenciária I de Serra Azul progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 21/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:57

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 19:51

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:01

    Declarada a Remição

  • 29/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 13:16

    Declarada a Remição

  • 12/05/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 09:15

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 11:22

    Concedida Progressão de regime

  • 11/10/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 15:43

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:42

    Declarada a Remição

  • 01/06/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 06/04/2022 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 04/11/2021 20:05

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:29

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2021 12:28

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:27

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:27

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:13

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:11

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 12:11

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 11:47

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 11:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/10/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 11:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2021 11:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2021 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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