13/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:20

Conclusos para julgamento
19/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Boso Brida (OAB 195509/SP), Priscila Rodrigues Dalmaso Arnosti (OAB 250877/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1003424-87.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Representante: Aureo Tank Junior, Maria Gomes Tank - Exectdo: Banco do Brasil SA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Aureo Tank Junior e outro em face de Banco do Brasil SA.

A parte exequente objetiva, em suma, nesta fase processual, a execução do montante remanescente, relativo à complementação de valores determinado na decisão inicial.

Importante ressaltar o princípio da fidelidade do título executivo judicial, previsto no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

No caso dos autos, não houve impugnação pelo exequente no momento oportuno, diga-se manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao depósito judicial efetivado sem atualização, e mais, o pronunciamento judicial que alcançou a coisa julgada assim decidiu: "Isto posto, rejeito a impugnação e, ante os depósitos de fls. 78 e 131, dou por satisfeita a execução, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a impugnante ao pagamento de eventuais despesas, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente.

P.R.I.C.." Posteriormente, houve recurso de apelação por parte do impugnado, no qual foi tão somente provido na seguinte parte: "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC." Assim, nada há a rediscutir sobre o montante remanescente, cuja sentença/acórdão já transitaram em julgado, restando somente a apreciação sobre a liquidação decidida, sem inclusão de novos temas.

Logo, inóqua a discussão levantada, ante evidente preclusão, restando tão somente apurar o numerário a ser levantado em favor da parte credora.

Consequentemente, rejeita-se o pedido da parte exequente para impor à executada o pagamento de supostas diferenças cabíveis.

Aguarde-se o decurso do prazo de recurso da presente decisão.

Após, tornem.

Intime-se.
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:45

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:59

Recebidos os autos
10/10/2018 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2018 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2018 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2018 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2018 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2018 12:43

Conclusos para decisão
31/08/2018 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2018 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2018 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2018 13:45

Conclusos para julgamento
02/08/2018 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2018 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2018 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2018 17:22

Conclusos para decisão
12/07/2018 11:56

Conclusos para julgamento
04/07/2018 18:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2018 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2018 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 22:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2018 13:45

Expedição de Carta.
04/05/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2018 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2018 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2018 16:02

Conclusos para decisão
10/07/2017 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
03/09/2016 00:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2016 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2016 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2016 15:43

Conclusos para decisão
19/04/2016 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2016 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2016 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2016 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
29/03/2016 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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