04/12/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1003329-57.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Fortunato - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antonio Fortunato em face de Banco do Brasil S/A.

A parte exequente objetiva, em suma, nesta fase processual, a execução do montante remanescente, relativo à complementação de valores determinado na decisão inicial.

Importante ressaltar o princípio da fidelidade do título executivo judicial, previsto no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

No caso dos autos, não houve impugnação pelo exequente no momento oportuno, diga-se manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao depósito judicial efetivado sem atualização, e mais, o pronunciamento judicial que alcançou a coisa julgada assim decidiu: "Isto posto, rejeito a impugnação e, ante o depósito de fls.131, dou por satisfeita a execução, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a impugnante ao pagamento de eventuais despesas, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução, valor este já constante dos cálculos apresentados.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente.

Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C.." Posteriormente, houve recurso de apelação por parte do impugnado, no qual foi tão somente provido na seguinte parte: "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC." Assim, nada há a rediscutir sobre o montante remanescente, cuja sentença/acórdão já transitaram em julgado, restando somente a apreciação sobre a liquidação decidida, sem inclusão de novos temas.

Logo, inóqua a discussão levantada, ante evidente preclusão, restando tão somente apurar o numerário a ser levantado em favor da parte credora.

Consequentemente, rejeita-se o pedido da parte exequente para impor à executada o pagamento de supostas diferenças cabíveis.

Aguarde-se o decurso do prazo de recurso da presente decisão.

Após, tornem.

Intime-se.
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:49

Conclusos para decisão
30/06/2023 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:50

Recebidos os autos
30/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2018 16:08

Expedição de Certidão.
13/08/2018 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2018 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2018 17:45

Conclusos para julgamento
29/06/2018 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 00:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2018 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2018 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2018 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2018 17:32

Conclusos para decisão
13/06/2018 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2018 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2018 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2018 11:46

Conclusos para julgamento
05/04/2018 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2018 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2018 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2018 14:59

Conclusos para decisão
26/03/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2018 09:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2018 09:00

Conclusos para julgamento
15/03/2018 08:59

Expedição de Certidão.
12/03/2018 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 12:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
16/03/2017 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2017 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2017 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2017 12:07

Conclusos para julgamento
15/02/2017 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2017 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2017 20:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2017 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2017 12:52

Conclusos para decisão
10/02/2017 12:49

Juntada de Ofício
08/02/2017 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2017 15:55

Expedição de Carta.
16/01/2017 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2017 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2017 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2017 14:26

Conclusos para decisão
11/01/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2016 00:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2016 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2016 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2016 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2016 15:22

Conclusos para decisão
04/08/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2016 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2016 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2016 16:04

Conclusos para decisão
13/04/2016 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2016 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2016 10:44

Conclusos para despacho
30/03/2016 09:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
29/03/2016 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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