15/06/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:01

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 14:34

Conclusos para julgamento
23/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Pacheco Sociedade Individual de Advocacia (OAB 209124/SP) Processo 1002604-62.2023.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisandro Francesco - 2023/001403

Vistos.

I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela.

Trata-se de Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ELISANDRO FRANCESCO contra TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO).

Em síntese alega o autor que possui o telefone celular nº (18) 99646-5659 da operadora requerida, eis que houve suspensão do recebimento de ligações e problemas de operacionalização de aplicativos de mensagens, mesmo quitadas as faturas.

A assistência técnica da requerida informou que há débitos em aberto em nome do autor, em relação a linha fixa nº (11) 34235.3253, instalada na Rua João Vas de Lima, 781, na Cidade de São Paulo/SP, entre os períodos de novembro de 2000 e fevereiro de 2001, no valor total de R$ 865,75.

Porém, o autor não é detentor de tal linha e jamais residiu no endereço supra.

Em razão desse histórico de dívidas, seu score no SERASA é de 615, o que aponta um risco moderado de não saldar eventuais dívidas, o que pode afetar sua relação de consumo pois as instituições financeiras e os crediários reduzem benefícios, vantagens ou parcelamentos de compras e contratação de serviços.

Tentou resolver a questão de forma administrativa, conforme os protocolos de atendimento nº 20.***.***/5209-46, nº 20.***.***/7744-05, nº 20.***.***/6161-99 e nº 20.***.***/7129-18, sem êxito.

Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à VIVO que suspenda as cobranças das faturas do telefone fixo nº (11) 34235.3253, em nome do autor, lançadas nos meses de novembro/2000, dezembro/2000, janeiro/2001 e fevereiro/2001 até decisão final do processo.

No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre o requerente e o requerido referente às faturas de novembro/2000 a fevereiro/2001 do telefone fixo (11) 34235-3253 e a condenação aos danos morais. É o relatório.

DECIDO.

O pedido da parte autora afigura-se plausível, comportando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

A verossimilhança de suas alegações é patente e se vislumbra pela simples narrativa dos fatos narrados na inicial, que não são raros, bem como dos documentos que a instruem.

Efetivamente, observa-se que a parte teve a cautela de indicar os números de protocolos de atendimento (fls. 02) e as faturas (fls. 16/19) que denotam terem as contas telefônicas mais de 20 anos, referindo-se a telefone diverso do autor, que alega nunca haver residido em São Paulo.

Outrossim, o risco de demora é inerente à ameaça de apontamento do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito (fls. 20).

Nessa toada, a imediata suspensão de cobranças relativas a linha telefônica combatida é medida que se impõe.

Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) SUSPENDA as cobranças das faturas do telefone fixo nº (11) 34235-3253, em nome do autor ELISANDRO FRANCESCO, CPF nº *55.***.*03-96 e do RG nº 29.466.580-SSP/SP, lançadas nos meses de novembro/2000, dezembro/2000, janeiro/2001 e fevereiro/2001 até decisão final do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa.

Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, porque poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos.

Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação.

A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade.

E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial.

Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.

E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com a citação da ré, VIA PORTAL ELETRÔNICO, a apresentar, dentro de 15 dias, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia.

Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário.

Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias.

Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão.

Intimem-se.
25/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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