14/02/2025 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:03

Conclusos para julgamento
13/12/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/04/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
19/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Viesi (OAB 119451/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ana Glória Douetts Diniz (OAB 448480/SP) Processo 1016023-12.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Belanga Quezada Junior - Reqdo: Benevenuto Souza Freitas - 1- Fls. 90: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, aduzindo o réu que o autor é proprietário de duas empresas, uma agência de publicidade e um comércio de alimentação; que o autor juntou aos autos extratos da pessoa física, mas não das pessoas jurídicas, devendo ser acionado o sistema SISBAJUD, para informações acerca das contas bancárias do autor como pessoa física e das empresas, e do RENAJUD.

O autor se manifestou a fls. 160, alegando que o contrato foi firmado pela pessoa física, e conforme demonstrou, não tem condições, neste momento, de arcar com os custos do processo, tanto que juntou os três últimos extratos bancários, sendo que o patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica.

DECIDO.

Pois bem, o autor juntou extratos bancários a fls. 62/76, bem como declarações do imposto de renda nos anos de 2020 e 2021 (fls. 77/84), demonstrando rendimentos módicos e saldos negativos nas contas bancárias, não cabendo a demonstração dos valores contidos nas contas bancárias das pessoas jurídicas, pois apesar de ser titular de 16% das quotas do capital social da empresa QUEZADA PUBLICIDADE, e possuir uma firma individual em seu nome, o autor demanda na condição de pessoa física, cediço que o patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e o faço para manter, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. 2- Fls. 91: afasto a preliminar suscitada pelo réu, de ilegitimidade passiva, pois aduz o autor que o requerido assegurou que o imóvel estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, porém, isso não ocorreu. 3- Fls. 92: afasto a PRESCRIÇÃO, pois o termo inicial para contagem do prazo inicia-se com o término da entrega da obra pela Construtora, tratando-se de condição suspensiva no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 14/17, cláusula quarta), e apesar de constar, no Quadro-Resumo de fls. 18/20, que o prazo de entrega estava previsto para 30/09/2019, podendo prorrogar-se por 180 dias, os documentos juntados pelo autor a fls. 171/172 demonstram que a entregas dos apartamentos ocorreu somente em dezembro de 2020, sendo que a presente ação foi ajuizada em 17/05/2021. 4- Fls. 186: diante dos documentos de fls. 186/189, demonstrando o réu que está isento da declaração do imposto de renda, e afirmando que não possui conta bancária, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessário o acionamento do sistema SISBAJUD para essa finalidade, pois suficiente a comprovação de que a renda mensal não ultrapassa quantia mensal de R$ 2.400,00 (valor mínimo para a declaração do imposto de renda. 5- Tendo em conta que o réu alega que restou convencionado verbalmente entre as partes que o autor ficaria responsável pelo pagamento da quantia faltante para a quitação do apartamento, no importe de R$ 35.109,17, a ser pago diretamente à construtora (fls. 98), sendo que a fls. 180 requereu a produção da prova oral, bem como o depoimento pessoal do autor, a fim de adequar a pauta e organizar os trabalhos, desde já, providenciem as partes a juntada do ROL de testemunhas.

Intime-se.
23/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
21/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
14/10/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 13:46

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:09

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:06

Conclusos para despacho
21/06/2022 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 18:25

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:34

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:26

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:10

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2022 15:24

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:03

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
23/09/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:54

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2021 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 22:23

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021 09:13

Expedição de Carta.
16/06/2021 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 15:14

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2021 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2021 11:20

Determinada a emenda à inicial
19/05/2021 16:55

Conclusos para despacho
17/05/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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