12/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:52

Juntada de Ofício
08/12/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:34

Baixa Definitiva
29/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 06:18

Conclusos para decisão
26/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 10:13

Indeferida a petição inicial
27/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 07:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
05/09/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Gomes Dias (OAB 394320/SP) Processo 1005001-24.2023.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: José Honorato de Almeida Junior -

VISTOS...

Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Neste particular, de antemão, anoto que, para obtenção da gratuidade, não basta a juntada da declaração de pobreza.

E isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2010; nota nº 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562).

A constituição federal é clara ao dispor que os beneplácitos da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àqueles que demonstrarem sua insuficiência financeira, de modo que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, sob pena de vulgarização do benefício mencionado.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial prevalecente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física - Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão do benefício Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2012821-51.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Pedro Kodama, julgado em 24.09.2013).

AÇÃO DE COBRANÇA.

Recorrente em liquidação extrajudicial.

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Indeferimento mantido.

Precedentes da Câmara.

SENTENÇA PRESERVADA.

APELO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0187488-12.2011.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Donegá Morandini, julgado em 17.09.2013).

JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial.

Inconsistência da referida declaração e determinação para comprovação da necessidade.

Ausência de comprovação.

Indeferimento mantido.

Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2012748-79.2013.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Fernando Sastre Redondo, julgado em 18.09.2013).

No caso em apreço, conforme se infere dos documentos apresentados pela própria parte demandante, ostenta ela entradas em sua conta bancária em valor de R$ 5.940,000 e teve condições de contratar advogado constituído.

Tal contexto, obviamente, não se coaduna ao de um indivíduo em estado de vulnerabilidade financeira, requisito indispensável para o deferimento da gratuidade almejada.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida.

Assim, i-se a parte autora para recolhimento da despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção do feito.
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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