12/08/2024 09:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/06/2024 09:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2024 15:05

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 09:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:14

Recebidos os autos
13/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza Sociedade Individual de Advocacia (OAB 41563/SP) Processo 1002915-70.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Henrique Constantino dos Santos -

Vistos.

De acordo com o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 deste Tribunal de Justiça: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Providencie a serventia a elaboração da certidão supramencionada.

Caso a recorrente, não isenta, deixar de recolher os valores acima, providencie a elaboração de ato ordinatório para a sua complementação, sob pena de deserção.

Regularizado eventual recolhimento acima descrito, RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.
26/08/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:45

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:54

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
13/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 23:22

Expedição de Certidão.
02/05/2023 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:21

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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