28/06/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
14/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:02

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:01

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
09/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
24/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 06:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 06:35

Expedição de Carta precatória.
26/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 06:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
17/04/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 06:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:06

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:06

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:05

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:05

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 15:16

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
09/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 21:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:35

Conclusos para decisão
10/10/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 15:46

Expedição de Carta.
31/08/2023 15:46

Expedição de Carta.
31/08/2023 15:46

Expedição de Carta.
31/08/2023 15:46

Expedição de Carta.
29/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2023 08:24

Conclusos para decisão
28/08/2023 05:38

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP) Processo 1001428-65.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Kethelyn da Silva Nunes -

Vistos.

Como já exposto à fl. 42, os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) não se aplicam no caso, por se tratar de interesse indisponível da Fazenda Pública.

Segundo dispõe o artigo 8º da Lei nº 452/74, com as modificações da LC nº 1.353/20: Artigo 8º -São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão: I -o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (NR) II -os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar; (NR) III -os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar, e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I ou II deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo § 3° deste artigo. (NR) Assim, ainda que a autora afirme que o de cujus era separado de fato há mais de 30 anos e que os filhos não eram menores, é certo que a lei prevê que o cônjuge casado e os filhos inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente são dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão.

Tendo isso em vista, necessário que tais pessoas sejam ouvidas ou pelo menos provocadas para que digam se há oposição ao pedido inicial (pedido de pensão por morte pela companheira de EGBERTO AFONSO SILVA).

Assim, providencie a autora o endereço atualizado da esposa (formalmente casada) e dos filhos de Egberto, para que sejam expedidas as cartas de intimação.

Caso não possua tais endereços, informe os dados necessários para a pesquisa pelas ferramentas judiciais.

Prazo de 30 dias úteis.

Int.
26/08/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 06:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 00:59

Expedição de Mandado.
03/03/2023 00:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:10

Classe retificada de 7 para 14695
02/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:57

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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