TJSP - 0502373-19.2014.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL

CNPJ: 45.352.267/0001-86

Advogados

LORENE PEDRO

OAB: 258768/SP

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI

OAB: 318724/SP

CPF *33.***.*41-70

Polo Passivo

Partes

EDSON ROBERTO PUGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 22:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 22:37

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 30/06/2025 22:36

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 31/03/2025 23:26

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/03/2025 15:21

    Autos no Prazo

  • 17/02/2025 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 07:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2024 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 14:49

    Autos no Prazo

  • 21/08/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 21:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 13:36

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 13:15

    Autos no Prazo

  • 22/10/2023 20:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:00

    Autos no Prazo

  • 23/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lorene Pedro (OAB 258768/SP), Marco Antonio de Castro Nardelli (OAB 318724/SP) Processo 0502373-19.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Pontal - Verifico que o executado não foi localizado, impossibilitando sua citação.

    Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos no REsp nº 1.340.553.

    Segundo o mencionado artigo 40, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    Trata-se, conforme interpretação literal, em dever do Juiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.

    Cabe salientar que são hipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois, mesmo que encontrados bens do devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.

    Assim, constatando-se a ausência de citação do executado, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conforme artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 Certifique a z.

    Serventia a data de intimação e início do prazo de suspensão.

    Caso o executado não seja localizado enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública), DETERMINO o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição, independente de nova decisão, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80.

    Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de 05 anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

    Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC (REsp 1.532.514).

    Transcorrido o prazo prescricional sem qualquer interrupção, intime-se a Fazenda Pública.

    Após, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80.

    Eventual petição apresentada pelo exequente não impõe a incidência do artigo 40, §3º, da Lei 6.830/80, ou seja, não interrompe o prazo prescricional, pois este exige que o executado ou seus bens sejam efetivamente encontrados, não bastando a mera notícia de sua localização.

    Int.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2022 10:15

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2022 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 09:23

    Decisão

  • 11/02/2022 19:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 11:37

    Processo Digitalizado

  • 15/06/2021 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 12:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/02/2021 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2021 15:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/01/2020 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2020 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 12:34

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 11:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/11/2019 12:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/05/2019 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 17:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/07/2018 13:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/04/2018 15:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2018 17:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 16/12/2014 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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