26/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Di Grazia (OAB 292017/SP), Andrei Alcala Vinagre (OAB 353818/SP) Processo 1011979-38.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lefort -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 16:28

Homologada a Transação
03/08/2023 17:37

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 19:42

Expedição de Carta.
24/01/2023 19:42

Recebida a emenda à inicial
23/01/2023 18:48

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:23

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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