06/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2023.
06/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 09:25

Juntada de Mandado
29/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tábatha Battagin Dias (OAB 400091/SP) Processo 1035652-96.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Drogaria Rgaca Ltda - Visto.

DROGARIA RGACA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo SENHOR DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por ocasião da manipulação, exposição, entrega, pequeno estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de seu site (e-commerce) e MarketPlace, dos medicamentos e produtos e manipulados isentos de prescrição, como cosméticos (sabonete, xampu), alimentos funcionais (castanhas, granola, entre outros) fitoterápicos, suplementos, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica.

Alega que para o Conselho Federal de Farmácia a manipulação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição e outros produtos farmacêuticos magistrais independe de qualquer tipo de prescrição (receita médica ou ordem de manipulação do farmacêutico).

Ocorre que a Vigilância Sanitária entende que a comercialização de produtos e medicamentos isentos de prescrição médica necessita ser precedida de ordem de manipulação ou receita médica, amparando-se na Resolução nº 67/2007 da ANVISA, o que entende ser indevido visto que inexiste dispositivo legal proibindo a atividade ora postulada.

Requereu a procedência da ação.

Juntou documentos.

Os autos foram redistribuídos a esta Vara (fls. 207).

A liminar foi indeferida (fls. 221/222).

A autoridade coatora prestou informações sustentando a ausência de direito líquido e certo.

Argumentou que a resolução do Conselho Federal de Farmácia mencionada pela impetrante refere-se a questões pertinentes ao âmbito da profissão de farmacêutico, de competência diversa ao da Vigilância Sanitária.

Desse modo, a prerrogativa conferida ao profissional farmacêutico por meio da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 467/2007 não se confunde com a regulamentação sanitária a que estão sujeitos os estabelecimentos farmacêuticos bem como a atividade de manipulação de fórmulas magistrais.

Requereu a denegação da segurança.

Juntou documentos.

A Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório.

DECIDO.

Admito o ingresso da Fazenda do Estado de São Paulo à lide como assistente litisconsorcial.

Pretende a impetrante "a concessão definitiva da segurança, determinando que o impetrado se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados.

A ação deve ser julgada improcedente.

Conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 9782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, "a Agência terá por finalidade institucional promovera proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras".

Além disso, a lei fixa como atribuição da ANVISA "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária" (artigo 7º, inciso III da Lei Federal nº 9782/99), bem como "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (artigo 8º, inciso III da Lei Federal nº 9782/99).

Dessa forma, foi elaborada a Resolução RDC Anvisa nº 67/2007 que dispõe o seguinte: 4.

Definições Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições: (...) Preparação: procedimento farmacotécnico para obtenção do produto manipulado, compreendendo a avaliação farmacêutica da prescrição, a manipulação, fracionamento de substâncias ou produtos industrializados, envase, rotulagem e conservação das preparações.

Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.

Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA. 5) Condições Gerais (...) 5.14.

Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.

Ora, resta claro que a atividade exercida pela impetrante está sujeita às diversas normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA.

E, de acordo com a mencionada Resolução RDC Anvisa nº 67/2007, a preparação magistral sem a devida prescrição de profissional habilitado, assim como a exposição ao público de produtos manipulados para fins de propaganda, publicidade ou promoção não são permitidas.

Nesse sentido: Apelação.

Mandado de segurança.

Abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções decorrentes da RDC 67/2007 da ANVISA.

Legalidade e constitucionalidade da redação da norma confirmadas.

Precedentes.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002765-28.2017.8.26.0196; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Farmácia de manipulação Pretensão de afastamento de eventual autuação pela manipulação, exposição, entrega, manutenção em estoque e/ou comercialização de produtos sem prescrição por profissional habilitado Impossibilidade Legalidade da RDC nº 67/2007 da ANVISA Controle autorizado pela Lei Federal nº 9.782/99 Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça Sentença de concessão da segurança reformada Reexame necessário e recurso voluntário providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026159-36.2019.8.26.0506; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) APELAÇÃO Ação de procedimento comum cumulada com pedido de tutela de urgência - Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante de manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA Impossibilidade Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA - Sentença de improcedência da demanda mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000169-60.2019.8.26.0565; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Impetração objetivando que a autoridade coatora se abstenha de impor sanções que tenham por fundamento a RDC nº 67/07 Concessão da segurança em primeiro grau Insubsistência do decisum Farmácia de manipulação que pretende ver reconhecido o seu direito de formar estoque e vender produtos não oficinais, inclusive em ambiente virtual, sem estar autorizada ou licenciada à tanto Inadmissibilidade Manipulação permitida a impetrante que não representa salvo conduto para inserir no mercado produtos sem registro, sem garantia de qualidade e sem avaliação de risco, estando em jogo interesse legitimamente superior, que é a incolumidade física das pessoas Produto, ainda que isento de prescrição, que deve mesmo se submeter, de acordo com a normatização sanitária, aos registros técnicos e a controle de qualidade Legitimidade, destarte, da citada RDC 67/2007, a qual decorre da competência conferida a ANVISA pela Lei Federal n° 9.782/99 Reexame necessário e recurso da Municipalidade de Ribeirão Preto providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012135-37.2018.8.26.0506; Relator (a):Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018).

Dessa forma, de rigor a denegação da ordem.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por DROGARIA RGACA contra ato praticado pelo SENHOR DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

Intime-se.
25/08/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:23

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:28

Juntada de Petição de parecer
23/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 07:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 04:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/06/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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