27/05/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/05/2025 14:35

Petição Juntada
28/04/2025 15:49

Petição Juntada
22/04/2025 14:32

Documento Juntado
17/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
15/04/2025 18:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/04/2025 09:48

Pedido de Extinção Juntada
09/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
08/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:11

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
01/04/2025 17:52

Petição Juntada
20/03/2025 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:33

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 09:25

Petição Juntada
27/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:32

Petição Juntada
05/09/2024 16:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 16:50

Documento Juntado
20/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 13:21

Petição Juntada
19/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
18/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 01:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023 15:28

Petição Juntada
27/10/2023 15:27

Petição Juntada
27/10/2023 15:26

Petição Juntada
22/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB 240694/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB 40869/SP) Processo 0009784-79.2015.8.26.0291 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Impugte: Banco do Brasil S/A - Impugdo: Lauro Gonçalves de Souza -

Vistos.

Ciência aos interessados do resultado do agravo interposto.

Nos termos da sentença de fls.106 e atento ainda ao PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, necessária a prova pericial (perícia contábil).

Assim sendo, é patente a vulnerabilidade da tomadora dos serviços com relação à prestadora, tanto do ponto de vista técnico, como do econômico.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

MONITÓRIA.

CONCEITO DE CONSUMIDOR.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

DESPACHO SANEADOR.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE, EM TESE.

NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. (...) 3.

A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço.

Jurisprudência. (...).(STJ, REsp 1798967/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020).

Assim, entendo estar configurada uma relação jurídica de consumo, figurando, de um lado, a Executada como fornecedora de produtos e serviços financeiros, e a parte Exequente como consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, visto que a vulnerabilidade da parte Exequente sob o ponto de vista técnico e econômico é notória quando em comparação com a abrangência de prestação de serviços pela Executada.

Ademais, não se olvida a previsão legal da inversão do ônus probatório preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade precípua consiste em facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente em juízo.

Ante ao exposto, entendo estarem preenchidos os requisitos para a inversão do ônus probatório, sobretudo em relação à hipossuficiência probatória, devendo ocorrer a inversão do ônus probatório.

Sendo assim, o ônus da prova deve ser invertido em favor do consumidor (art. 6°, VIII, do CDC e art. 357, III, do CPC).

Nomeio como perita a VALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA BAHIA ([email protected]), a qual se encontra devidamente habilitada neste Juízo.

Fixo os honorários, que serão pagos pela Casa Bancária, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Intime-se a parte executada para que deposite os honorários periciais no prazo de dez dias.

Concedo o prazo de 15 dias para as partes, facultativamente e nos termos do artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, indicarem assistente(s) técnico(s), bem como formularem quesitos, sob pena de preclusão.

Após, remetam-se os autos à perita nomeada, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.

Intime-se.
21/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:28

Nomeado Perito
05/07/2023 10:28

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2023 11:13

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 14:45

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 14:31

Autos no Prazo
03/11/2022 16:44

Autos no Prazo
03/11/2022 16:17

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2022 11:27

Autos no Prazo
11/01/2022 15:21

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2019 10:18

Autos no Prazo
26/08/2019 12:45

Autos no Prazo
23/05/2018 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 09:31

Remetido ao DJE
21/05/2018 18:03

Decisão
27/04/2018 15:50

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2018 10:00

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2018 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2018 14:22

Petição Juntada
14/02/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 10:13

Remetido ao DJE
07/02/2018 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2017 11:36

Embargos de Declaração Juntados
30/11/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 09:34

Remetido ao DJE
23/11/2017 10:07

Julgada improcedente a ação
31/10/2017 09:53

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2017 16:34

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/03/2017 10:27

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 11:20

Remetido ao DJE
04/11/2016 15:06

Decisão
01/09/2016 11:49

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2016 13:52

Petição Juntada
19/04/2016 10:00

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2016 08:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 08:48

Remetido ao DJE
19/11/2015 10:30

Ato ordinatório
19/11/2015 10:24

Apensado ao processo
19/11/2015 10:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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