05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037694-67.2013.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Northon Santos de Azevedo - - Miriam Dulcineia dos Santos Azevedo - - João Batista de Medeiros -

Vistos.

Trata-se de requerimento dos expropriados Northon Santos de Azevedo e Miriam Dulcinéia dos Santos de Azevedo para levantamento dos valores depositados em ação de desapropriação já sentenciada e transitada em julgado, na qual foi fixada indenização no valor de R$ 32.308,00 (trinta e dois mil, trezentos e oito reais).

O juízo determinou a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade para fins de cumprimento do art. 34 da Lei de Desapropriações, especificamente a certidão de matrícula do imóvel onde inserida a porção ideal desapropriada e certidão de inexistência de débitos federais sobre a área maior.

Os requerentes apresentaram a matrícula nº 98.186 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, que descreve gleba de terras rural desmembrada da Fazenda Itamirim, com área de 149,52 hectares.

Trouxeram também a matrícula nº 20.062 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, que tem por objeto imóvel rural de 59,3285 hectares, igualmente integrante da denominada Fazenda Itamirim.

Foi apresentada ainda certidão negativa de débitos federais relativa à Fazenda Itamirim.

O laudo pericial de fls. 429/460 atestou que a área expropriada perfaz 869,81m², localizada na altura do KM 12 da Rodovia dos Tamoios, sendo terra nua sem benfeitorias.

O perito confirmou em suas respostas aos quesitos que o imóvel avaliando é parte de uma área maior, com base no contrato particular de compra e venda de fls. 47/49.

A sentença de fls. 465/468, transitada em julgado conforme certidão de fls. 556, fixou o valor indenizatório em R$ 32.308,00, determinando que oportunamente seria expedida guia de levantamento em favor dos expropriados após cumpridas as exigências do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

A análise dos documentos apresentados demonstra a regularidade da cadeia dominial.

O contrato particular de compra e venda de fls. 47/49 revela que os expropriados adquiriram de João Batista de Medeiros uma fração de 2.130,00m² dentro da área maior de 27.619,90m² que este havia anteriormente adquirido por escritura pública de Maria Luiza Rachid Peguinelli e sua filha Eliane Cristina Rachid Peguinelli.

A documentação cartorária confirma que a área objeto da matrícula 20.062 de Jacareí efetivamente integra a denominada Fazenda Itamirim, tendo sido objeto de sucessivos desmembramentos e vendas registradas nos cartórios competentes.

O fato de a área expropriada estar situada em região limítrofe entre os municípios de São José dos Campos e Jacareí não prejudica a comprovação da propriedade, conforme esclarecido pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí nos autos de usucapião mencionados, que confirmou pertencer a área em questão territorialmente a São José dos Campos.

A apresentação de contrato particular de compra e venda, embora não registrado, constitui título hábil para demonstração da propriedade em ações expropriatórias, máxime quando corroborado pela perícia judicial e aceito pelo expropriante durante todo o processamento da demanda, sem qualquer impugnação.

A ausência de registro formal não obsta o reconhecimento do direito à indenização quando há elementos suficientes nos autos demonstrando a relação de propriedade, como ocorre na hipótese.

Quanto à exigência de certidão de inexistência de débitos municipais, verifica-se que a área é classificada como rural, conforme atestado pelo perito às fls. 537/538, não possuindo inscrição municipal de IPTU, razão pela qual fica dispensada tal apresentação.

A certidão negativa de débitos federais foi devidamente apresentada às fls. 681, referente à Fazenda Itamirim da qual se origina a área expropriada, cumprindo-se integralmente as determinações judiciais.

Ademais, conforme certificado às fls. 685, foi elaborado e publicado edital para conhecimento de terceiros (fls. 616/617), não havendo qualquer oposição ou reivindicação da área por terceiros durante todo o trâmite processual iniciado em 2013.

Diante do exposto, considero satisfatoriamente comprovada a propriedade dos requerentes sobre a fração de terras objeto da desapropriação, estando cumpridas as exigências legais para o levantamento da indenização.

Defiro o pedido e determino a expedição de mandado de levantamento em favor dos expropriados Northon Santos de Azevedo e Miriam Dulcinéia dos Santos de Azevedo do valor de R$ 32.308,00, devidamente atualizado desde a data da elaboração do laudo (maio/2022) pelos índices oficiais, mediante transferência bancária conforme dados informados.

Expeça-se o necessário.

Int. - ADV: JOSE FRANKLIN FALOCCI FILHO (OAB 311216/SP), JOSE FRANKLIN FALOCCI FILHO (OAB 311216/SP), VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
27/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 13:39

Ato ordinatório
01/12/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:29

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:35

Expedição de Carta.
29/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB 119250/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP), Valeria Veneziani Miragaia dos Santos (OAB 309517/SP), Jose Franklin Falocci Filho (OAB 311216/SP) Processo 0037694-67.2013.8.26.0577 - Desapropriação - Reqte: DER Departamento de Estradas de Rodagem - Reqdo: Northon Santos de Azevedo, Miriam Dulcineia dos Santos Azevedo, João Batista de Medeiros - Conforme determinado no r. despacho de fls. 480, foi expedida Carta de Adjudicação.

Queira a requerente providenciar a retirada.
28/08/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 14:37

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:50

Ato ordinatório
03/04/2023 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/12/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:05

Julgada Procedente a Ação
09/09/2022 13:10

Conclusos para julgamento
14/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:10

Recebidos os autos do Perito
09/03/2022 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/02/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 15:43

Ato ordinatório
17/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 16:44

Expedição de Certidão.
17/02/2022 16:44

Expedição de Certidão.
10/12/2021 18:01

Juntada de Ofício
28/10/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 14:57

Decisão
13/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:53

Juntada de Ofício
04/10/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 18:41

Expedição de Ofício.
23/09/2021 18:41

Expedição de Ofício.
23/09/2021 18:41

Expedição de Ofício.
23/09/2021 18:41

Expedição de Ofício.
23/09/2021 18:41

Expedição de Ofício.
31/08/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:01

Decisão
22/06/2021 15:28

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:59

Recebidos os autos do Perito
31/05/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
20/08/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:30

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 15:19

Conclusos para despacho
19/12/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:05

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 15:28

Recebidos os autos do Perito
28/11/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/11/2019 15:53

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 16:19

Decisão
20/08/2019 12:53

Conclusos para julgamento
16/07/2019 15:41

Expedição de Certidão.
24/04/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 12:33

Decisão
14/03/2019 14:10

Juntada de Ofício
20/02/2019 16:12

Conclusos para decisão
08/11/2018 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:34

Ato ordinatório
19/10/2018 14:46

Expedição de Certidão.
08/10/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2018 12:26

Expedição de Carta precatória.
24/09/2018 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2018 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 15:34

Decisão
22/06/2018 16:21

Conclusos para decisão
21/06/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 11:48

Conclusos para despacho
26/03/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/01/2018 10:52

Conclusos para despacho
07/12/2017 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2017 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2017 17:35

Expedição de Mandado.
01/12/2017 16:54

Expedição de Certidão.
27/11/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 14:19

Decisão
28/09/2017 16:03

Conclusos para decisão
18/07/2017 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 16:43

Decisão
03/05/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 15:42

Decisão
18/04/2017 16:43

Conclusos para decisão
28/03/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 14:53

Decisão
22/02/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 17:56

Conclusos para decisão
21/02/2017 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 17:34

Decisão
09/02/2017 15:25

Conclusos para decisão
09/02/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 11:00

Ato ordinatório
12/12/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 14:46

Decisão
28/11/2016 11:45

Conclusos para decisão
28/11/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2016 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/08/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 14:57

Decisão
21/07/2016 14:36

Conclusos para decisão
21/07/2016 14:34

Juntada de Ofício
20/07/2016 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2016 10:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/07/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 16:02

Decisão
06/07/2016 10:56

Conclusos para decisão
01/06/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 14:14

Decisão
20/05/2016 17:47

Conclusos para decisão
20/05/2016 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 15:28

Decisão
30/03/2016 10:22

Decisão
30/03/2016 09:59

Expedição de Certidão.
14/03/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2016 10:16

Decisão
29/02/2016 10:55

Conclusos para decisão
29/02/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 18:32

Decisão
03/02/2016 17:11

Conclusos para decisão
03/02/2016 17:09

Juntada de Petição de contestação
26/01/2016 13:28

Recebidos os autos do Advogado
18/01/2016 13:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/01/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2016 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2015 15:30

Decisão
16/12/2015 11:21

Conclusos para decisão
16/12/2015 11:21

Juntada de Ofício
06/11/2015 09:36

Expedição de Ofício.
04/11/2015 12:05

Expedição de Certidão.
29/10/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 10:25

Decisão
23/10/2015 17:03

Conclusos para decisão
25/07/2015 09:22

Expedição de Certidão.
25/07/2015 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 10:27

Decisão
07/07/2015 15:51

Conclusos para decisão
07/07/2015 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 10:00

Decisão
29/06/2015 16:40

Conclusos para decisão
29/06/2015 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2015 12:12

Expedição de Mandado.
28/05/2015 11:52

Expedição de Certidão.
20/05/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 14:53

Decisão
15/05/2015 11:12

Conclusos para decisão
15/05/2015 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 11:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/04/2015 11:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/04/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 16:54

Decisão
14/04/2015 16:57

Conclusos para decisão
09/04/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 11:09

Decisão
31/03/2015 17:06

Conclusos para decisão
31/03/2015 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 14:07

Decisão
22/03/2015 12:08

Conclusos para decisão
25/02/2015 17:10

Juntada de Mandado
22/02/2015 12:07

Juntada de Mandado
10/02/2015 09:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2015 10:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/02/2015 11:35

Expedição de Certidão.
02/02/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2015 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2015 13:17

Decisão
26/01/2015 17:46

Conclusos para decisão
26/01/2015 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 11:12

Expedição de Certidão.
07/01/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 13:38

Decisão
18/12/2014 11:32

Conclusos para decisão
18/12/2014 11:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2014 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2014 09:23

Ato ordinatório
10/12/2014 09:13

Expedição de Mandado.
03/12/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 12:58

Decisão
26/11/2014 17:17

Conclusos para decisão
26/11/2014 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 16:08

Recebidos os autos do Perito
23/07/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/07/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 11:40

Ato ordinatório
18/07/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 09:46

Decisão
14/07/2014 17:53

Conclusos para decisão
14/07/2014 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 14:01

Decisão
31/05/2014 08:40

Conclusos para decisão
31/05/2014 08:40

Juntada de Ofício
31/05/2014 08:40

Juntada de Mandado
31/05/2014 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2014 16:39

Expedição de Mandado.
06/05/2014 15:47

Expedição de Certidão.
22/04/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2014 13:38

Decisão
11/04/2014 11:30

Conclusos para decisão
29/01/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 17:53

Decisão
24/01/2014 16:17

Conclusos para decisão
15/01/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2013 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 13:58

Decisão
11/12/2013 15:56

Conclusos para decisão
11/12/2013 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2013 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2013 10:44

Decisão
14/11/2013 10:48

Conclusos para decisão
14/11/2013 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2013 12:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2013 13:25

Decisão
29/10/2013 15:53

Conclusos para decisão
29/10/2013 15:52

Juntada de Mandado
15/10/2013 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2013 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2013 17:03

Expedição de Mandado.
10/10/2013 14:40

Ato ordinatório
28/09/2013 12:45

Conclusos para decisão
28/09/2013 12:41

Expedição de Certidão.
24/09/2013 14:06

Recebidos os autos do Perito
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Decisão
26/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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