TJSP - 1011998-27.2023.8.26.0006

1ª instância - 01 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 14:45

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 13:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/08/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 19:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 14:42

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 10/11/2023 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2023 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eric de Lima (OAB 218995/SP), Hariana Aparecida Sarreta (OAB 301643/SP) Processo 1011998-27.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Scaranne Ltda -

    Vistos.

    O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    No presente caso, ficou suficientemente demonstrada a ausência de meios financeiros disponíveis para a parte autora custear o presente processo, estando preenchidos os requisitos legais.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

    No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes, porquanto as cláusulas não revelam de per si nítida abusividade, constituindo em verdade formas comuns de pactos comerciais e consumeristas usualmente adotadas no mercado e que aparentemente não ferem normas cogentes ou decisões judiciais aplicáveis por força de formação jurisprudencial consistente ou vinculante.

    Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano.

    Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.

    Tendo em vista a natureza da controvérsia e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso.

    Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:55

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 15:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2023 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2023 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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