01/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 17:38

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:28

Expedição de Carta.
13/09/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP) Processo 0006840-36.2023.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: CLARO S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela ré no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 49,90, referente ao serviço Controle Fácil Claro, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de restituição em dobro, a quantia de R$ 1.709,62 (mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do ajuizamento, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 171,30 (5 X R$ 34,26), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 171,30 (5 X R$ 34,26); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br P.I.
18/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 14:03

Expedição de Carta.
21/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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