28/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Artacho Carvalho Martins (OAB 259990/SP) Processo 0538169-60.2010.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Exectdo: Angelica de Almeida -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento.

Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais.

Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Rel.

José Joaquim dos Santos Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 j. 13.11.2019)".

Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E.

Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal Decisão reforma Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03.

Inconformismo.

Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado.

Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte.

Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais.

Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)".

Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência.

Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente.

Trânsito em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:38

Recebidos os autos
29/03/2023 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:54

Recebidos os autos
07/09/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 17:30

Recebidos os autos
27/03/2019 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2019 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2019 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2019 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 14:24

Recebidos os autos
13/04/2016 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2016 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2015 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2014 12:31

Recebidos os autos
21/10/2014 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2014 11:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2013 11:02

Recebidos os autos
14/08/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2012 14:06

Recebidos os autos
12/04/2012 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2010 11:36

Recebidos os autos
31/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2010 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2010 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2010

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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