TJSP - 1000900-88.2023.8.26.0024

1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO DE SOUZA ROQUE

CPF *12.***.*14-05

Advogados

EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO

OAB: 341246/SP

CPF *24.***.*07-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2025 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 07:46

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 18:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/02/2024 14:28

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/10/2023 10:41

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 04/10/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 05:37

    Contrarrazões Juntada

  • 29/09/2023 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 16:07

    Apelação/Razões Juntada

  • 20/09/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 02:10

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 17:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB 341246/SP) Processo 1000900-88.2023.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Reqdo: Vitor Hugo de Souza Roque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar (fls. 416/417 e 593/601), e CONDENAR o requerido VITOR HUGO DE SOUZA ROQUE para que se abstenha de executar, no estabelecimento Empório do Roque e em qualquer outro local nesta comarca de Andradina, atividade que cause poluição sonora acima dos limites permitidos, sob pena de multa por ato de Descumprimento.

    Fixo multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de descumprimento da presente sentença, a incidir em cada episódio de desobediência, reversível ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos sem prejuízo de responsabilidade criminal e civil.

    Comunique-se ao comando da polícia militar, bem como à Delegacia Seccional de Andradina para que juntos fiscalizem o cumprimento da ordem e noticiem ao Juízo eventuais violações.

    Conste nos referidos ofícios que é outorgado aos integrantes da polícia, constatado por aferição técnica ruído em excesso, o expresso poder de impedir ou fazer cessar a realização de eventos em contrariedade essa sentença, dispersando tumulto ou desordem, com as cautelas exigidas.

    Sem custas, conforme artigo 18 da lei 7347/85.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que a parte autora é oMinistérioPúblico.

    P.R.I.

  • 28/08/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 05:30

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 03:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/08/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:22

    Conclusos para Sentença

  • 22/08/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2023 21:52

    Conclusos para Sentença

  • 07/08/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:09

    Documento Juntado

  • 03/08/2023 13:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/07/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:36

    Alegações Finais Juntadas

  • 28/07/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 06:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 20/07/2023 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:22

    Ofício Juntado

  • 18/07/2023 10:22

    Ofício Juntado

  • 18/07/2023 10:22

    Ofício Juntado

  • 18/07/2023 10:22

    Ofício Juntado

  • 18/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2023 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2023 14:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/07/2023 14:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/07/2023 22:36

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 14:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/06/2023 14:54

    Ofício Expedido

  • 30/06/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:42

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 18:35

    Especificação de Provas Juntada

  • 16/05/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 18:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 18:06

    Contestação Juntada

  • 28/02/2023 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 15:15

    Edital Expedido

  • 23/02/2023 08:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/02/2023 08:59

    Mandado Juntado

  • 17/02/2023 17:05

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 17:05

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 17:00

    Ofício Expedido

  • 17/02/2023 16:59

    Ofício Expedido

  • 17/02/2023 16:38

    Mandado Expedido

  • 17/02/2023 13:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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