TJSP - 0008175-26.2023.8.26.0309

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Jundiai

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Polo Ativo

Partes

LUCAS FONTES SIMPLICIO

CPF *41.***.*57-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB: 205306/SP

CPF *97.***.*45-27

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB: 70859/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2024 16:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 21/08/2024 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 06:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2024 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2024 14:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 14:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 13:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2024 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/04/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 05:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 18:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 09:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 16:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 04:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/09/2023 12:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 10:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 10:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 10:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 09:47

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2023 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 06:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 08:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008175-26.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Fontes Simplicio - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

    Vistos.

    Recebo a emenda à inicial juntada às fls. 49/55.

    Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

    Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado.

    Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda.

    Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível.

    A parte autora narra que teve a sua carteira subtraída, após levar um solavanco em um evento festivo ocorrido em Campinas/SP, sendo o seu cartão de crédito utilizado para operações desconhecidas.

    Tal evento, inicialmente, não pode ser imputado à parte requerida.

    Ocorre que, no presente caso, extrai-se que houve diversas compras realizadas no mesmo dia, em intervalo demasiadamente curto, em sua grande maioria relacionadas a bebidas.

    Se oriundas do roubo, as aludidas operações serão consideradas inexistentes quanto à parte autora, sendo certo que se o Juízo concluir pela existência de falhas a respeito de sua formalização, nenhum prejuízo a esse respeito poderá remanescer à parte autora.

    Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para a concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial, além da constatação acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de parte a requerida rebater eventualmente tais alegações.

    Não bastasse isso, há risco decorrente da demora, uma vez que a manutenção das operações desconhecidas poderá gerar embaraços ao orçamento pessoal da parte autora, comprometendo a sua subsistência, bem como ocasionar o apontamento em cadastro de inadimplentes ou o registro de protestos, caso inadimplidas pela parte autora.

    De outro lado a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de novas cobranças dos valores, inclusive com encargos moratórios.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para que o réu suspenda as cobranças das transações questionadas na inicial (fl. 01), realizadas em 25/06/2023 no valor total de R$ 5.424,68, por quaisquer meios, inclusive apontamentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito e Cartórios de Protesto até o desfecho da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança).

    O réu deverá ainda emitir novas faturas/boletos para o pagamento dos débitos ordinários da parte, sem tais compras e respectivos encargos, a partir da próxima fatura, com concessão de prazo razoável para pagamento.

    Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação.

    Com a contestação, tornem os autos conclusos para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

    Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 18:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 11:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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