01/04/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/05/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 14:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
17/03/2024 06:30

AR Positivo Juntado
17/03/2024 06:30

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/03/2024 07:21

Certidão Juntada
06/03/2024 07:21

Certidão Juntada
28/02/2024 16:59

Carta de Intimação Expedida
28/02/2024 16:54

Carta de Intimação Expedida
26/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:10

Remetido ao DJE
23/02/2024 17:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/02/2024 14:24

Conclusos para Sentença
16/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:43

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/11/2023 14:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2023 16:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 16:36

Ofício Expedido
24/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Veloso Costa (OAB 341685/SP) Processo 0000408-43.2023.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M.

J.

Emílio Bijuterias Ltda. -

Vistos. 1 - Fls. 59: Pretende o exequente seja o nome do executado inscrito por este juízo no cadastro de inadimplentes.

Entretanto, o caso é de indeferimento do pedido.

Explico.

O artigo 782, §3° no NCPC dispõe que: a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Pois bem, segundo o disposto na norma supra indicada, fica ao critério do magistrado deferir ou não o pedido.

Ocorre que no âmbito dos juizados, existe regramento específico nesse sentido, ou seja, o enunciado n. 76 do Fonaje expressamente dispõem que no caso de inexistência de bens penhoráveis poderá ser expedida certidão de dívida, através da qual poderá o próprio credor providenciar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Enunciado n° 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, não sendo adimplida a dívida, por ocasião da extinção do processo poderá ser expedida a certidão acima indicada a fim de que que o próprio credor providencie o requerido sem qualquer necessidade de intervenção judicial, não devendo o juízo substituir a parte. 2 - No tocante ao pedido de inclusão de outras restrições através do sistema Renajud, entendo ser o caso de indeferimento.

Isso porque, já houve a inclusão da restrição de transferência e, considerando que se trata de um veículo gravado com restrição administrativa e alienação fiduciária, outros tipos de restrições devem ser analisadas com as cautelas necessárias, não sendo o caso de utiliza-las nesta ocasião. 3 - No mais, esclareço ao exequente que a execução se realizada no seu interesse, sendo certo que a indicação de bens e do seu paradeiro é um ônus que lhe pertence. 4 - Por fim, considerando que o veículo indicado Yamaha/YBR 125ED, placa BFZ9556 possui gravames de restrição administrativa e alienação fiduciária (vide fl. 50), para a análise da penhora pretendida, ou de eventuais direitos que a parte executada possua sobre o bem, expeça-se ofício ao Detran/SP para que informe os dados da instituição financeira detentora da propriedade fiduciária e para que informe qual o fundamento da restrição administrativa existente. 5 - Com a resposta, oficie-se ao banco/fiduciário solicitando informações do contrato de financiamento, tais como número de parcelas pagas e de parcelas faltantes para a quitação da dívida, bem como se há parcelas inadimplentes, qual o valor atual da dívida, e se houve apreensão do bem.

Intime-se.
23/08/2023 12:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 21:32

Pedido de Penhora Juntado
26/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
25/07/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
21/07/2023 12:13

Documento Juntado
10/07/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
07/07/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2023 10:58

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/05/2023 16:20

AR Positivo Juntado
19/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:04

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:24

Carta de Intimação Expedida
18/05/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:11

AR Positivo Juntado
17/05/2023 10:56

Documento Juntado
17/05/2023 10:51

Documento Sigiloso Juntado
16/05/2023 11:32

Documento Juntado
15/05/2023 10:44

Documento Juntado
15/05/2023 10:44

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2023 13:48

Documento Juntado
11/05/2023 13:29

Documento Juntado
11/05/2023 13:29

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/05/2023 13:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/05/2023 13:27

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/05/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:42

Remetido ao DJE
08/05/2023 14:03

Carta de Intimação Expedida
08/05/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 11:30

Documento Sigiloso Juntado
05/05/2023 11:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:30

Requerimento Juntado
17/04/2023 00:01

Bloqueio/penhora on line
14/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2023 10:31

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/03/2023 12:14

AR Positivo Juntado
15/02/2023 16:47

Carta de Intimação Expedida
13/02/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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