17/02/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:35

Transitado em Julgado
10/12/2024 00:50

Expedição de documento
30/11/2024 00:50

Publicação
29/11/2024 13:48

Remetidos os Autos
29/11/2024 13:43

Expedição de documento
29/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:49

Conclusos
15/08/2024 10:48

Expedição de documento
23/07/2024 03:02

Publicação
22/07/2024 00:27

Remetidos os Autos
19/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:32

Conclusos
19/07/2024 12:31

Expedição de documento
02/05/2024 17:06

Petição Juntada
23/04/2024 08:04

Expedição de documento
16/04/2024 07:17

Publicação
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos
12/04/2024 16:55

Expedição de documento
12/04/2024 16:54

Julgada Procedente a Ação
12/12/2023 13:15

Conclusos
12/12/2023 13:14

Expedição de documento
22/11/2023 21:04

Ato ordinatório
11/11/2023 06:17

Petição Juntada
07/11/2023 11:00

Expedição de documento
24/10/2023 22:58

Expedição de documento
24/10/2023 22:58

Ato ordinatório
24/10/2023 02:56

Publicação
23/10/2023 13:38

Remetidos os Autos
23/10/2023 12:33

Ato ordinatório
19/09/2023 07:37

Petição Juntada
07/09/2023 19:25

Petição Juntada
30/08/2023 06:43

Expedição de documento
28/08/2023 03:47

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1038311-89.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassio Pacheco de Freitas, Elizete Lobato Miranda, Rosemara Gomes de Lima -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
25/08/2023 10:01

Remetidos os Autos
25/08/2023 08:55

Petição Juntada
25/08/2023 06:55

Petição Juntada
24/08/2023 16:49

Expedição de documento
24/08/2023 15:28

Expedição de documento
24/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:28

Conclusos
22/08/2023 23:03

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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