10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512366-85.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Lima de Siqueira - Ante o exposto, conheço e dou provimento integral aos embargos de declaração para corrigir a omissão identificada e integrar a decisão embargada nos seguintes termos: "Quanto à alegada isenção prevista na Lei Municipal nº 6257/2003, verifica-se que a Igreja Evangélica Avivamento Bíblico cumpriu todos os requisitos legais exigidos pela legislação municipal, tendo a própria fiscalização confirmado o uso do imóvel como templo religioso nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

O indeferimento administrativo baseado exclusivamente na alegação de débitos anteriores não encontra amparo na Lei Municipal nº 6257/2003, que não estabelece tal requisito.

Reconheço, portanto, o direito à isenção de IPTU para os exercícios em questão, declarando a inexigibilidade dos débitos executados." Em consequência, declaro extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por inexigibilidade do título executivo.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais.

Intime-se. - ADV: JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP)
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
04/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP) Processo 1512366-85.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Lima de Siqueira, Jose Lima de Siqueira -

Vistos.

Intime-se o(a) embargado(a) para que se manifeste, nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC.

Int.
28/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
12/07/2021 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021 09:16

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:46

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 23:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:16

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 14:46

Conclusos para despacho
26/05/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 10:58

Expedição de Certidão.
22/04/2020 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2019 18:55

Expedição de Carta.
04/02/2019 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2018 09:01

Conclusos para decisão
07/11/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007204-32.2023.8.26.0506

Hellen Hiroko Haga

Passaredo Transportes Aereos S.A.

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1504264-49.2021.8.26.0228

Valdemir Batista Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1021259-71.2023.8.26.0602

Em Segredo de Justica

Advogado: Gustavo de Oliveira Leme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1002799-47.2023.8.26.0663

Anderson Marinques de Lima

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1002799-47.2023.8.26.0663

Anderson Marinques de Lima

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 14:21

Exibir Processo