27/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:54

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
28/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 14:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:29

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:02

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:02

Expedição de Carta.
10/04/2024 13:59

Expedição de Carta.
09/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:54

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:56

Suspensão do Prazo
09/10/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Garcia Wollenweber (OAB 409371/SP) Processo 1094205-92.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Durvalina Justiniano da Silva -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário.

Anote-se.

A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada.

Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa.

Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial.

Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias.

B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.

Considerando o pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1.

Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos.

Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita.

Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 meses). 1.2.

Na hipótese de ser aposentada, deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. 2.

Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet).

Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim.

As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.

Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 4.

O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s).

A.

Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo.

Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante.

B.

Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5.

Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nosartigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 6.

Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, a autora deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7.

Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais).

A.

Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 8.

Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9.

Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 10.

Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos.

Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações.

Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.1.

Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 11.

Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1.

Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 11.2.

Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros.

Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12.

Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.

Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD.

Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 13.

Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 14.

Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.

Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos.

Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.

Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso).

Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J.

Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda.

Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.

Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal.

A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:02

Mudança de Magistrado
14/07/2023 15:56

Evoluída a classe de 7 para 49
14/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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