20/01/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:24

Expedição de Carta.
01/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/08/2024 09:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 15:55

Recebidos os autos
07/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:11

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
16/11/2023 12:03

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 11:54

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP), Rachel Dias Elias do Nascimento (OAB 466874/SP) Processo 1008279-31.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Severino da Silva -

Vistos. 1) A tutela de urgência deve ser deferida.

Conforme se verifica pelos documentos de fls. 65/67, o débito oriundo do TOI nº 774256725, na instalação nº 2079730213, refere-se a valores do período compreendido entre 11/2019 e 10/2021.

Por outro lado, a autora comprovou a fls. 68/73 a regular quitação dos últimos meses de consumo daquela mesma unidade.

A probabilidade do direito se afigura, portanto, da concreta possibilidade de não preenchimento, pela ré, dos requisitos fixados na seguinte tese, estabelecida, em sede de recurso repetitivo pelo C.

SJT, com a seguinte tese firmada: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" (REsp nº 1.412.433/RS grifo nosso).

Ademais, o serviço público do fornecimento de energia elétrica é essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22, do CDC) O periculum in mora, por sua vez, decorre da necessidade premente e diária de energia elétrica para a grande maioria dos atos da vida cotidiana, sob pena de aviltamento da dignidade da pessoa humana, hoje erigida à categoria de fundamento da República.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para proibir à ré de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora aludida na petição inicial, em caso de não pagamento futuro das parcelas do acordo ou do parcelamento que teria sido imposto pela fornecedora em função da lavratura do TOI n. 774256725, pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. 2) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição.

Por isso, cite-se e intime-se o réu, por carta, para cumprimento da ordem liminar, com urgência, e oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do AR (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do CPC), consignando as demais advertências legais.

Intime-se.
29/08/2023 17:21

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
26/08/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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