05/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:13

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2025 09:50

Arquivado Provisoriamente
28/04/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1012909-96.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Geraldo Tegon - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações.

A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença.

Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia.

Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).
25/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:50

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2024 14:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/08/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 18:02

Contrarrazões Juntada
04/07/2024 14:33

Mudança de Magistrado
18/06/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:13

Remetido ao DJE
17/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 16:08

Apelação/Razões Juntada
27/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:42

Remetido ao DJE
25/04/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
25/04/2024 15:27

Conclusos para Sentença
26/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
19/11/2023 16:34

Suspensão do Prazo
09/11/2023 17:26

Petição Juntada
24/10/2023 19:37

Especificação de Provas Juntada
18/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:43

Remetido ao DJE
17/10/2023 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 03:45

Réplica Juntada
10/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 01:14

Remetido ao DJE
06/10/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 13:43

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2023 13:42

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 16:37

Contestação Juntada
06/09/2023 04:09

AR Positivo Juntado
30/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1012909-96.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Geraldo Tegon -

Vistos.

A tutela de urgência deve ser deferida, pois presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito decorre da análise dos argumentos trazidos com a inicial, principalmente no tocante à discussão sobre a irregularidade dos débitos decorrentes dos TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) mencionados na inicial, ante a ausência de contraditório.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é notório, tendo em vista que, não concedida a tutela pleiteada, o fornecimento de energia poderá ser interrompido e o crédito da autora poderá permanecer com restrição, situações que causarão evidente prejuízo.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, determinando: (a) que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no endereço da autora em decorrência dos débitos discutidos nestes autos até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00; (b) que a requerida se abstenha de efetuar cobranças ou inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos discutidos nestes autos até a prolação da sentença, ocasião em que a questão será reapreciada, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00; (c) caso a suspensão já tenha havido a suspensão do serviço, que a requerida providencie o restabelecimento do fornecimento de energia em nome do autor, no endereço descrito na inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 300,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM).

Cite(m)-se para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es).

Intime-se.
29/08/2023 07:51

Carta Expedida
29/08/2023 01:47

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:23

Decisão Determinação
24/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:08

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 23:26

Mudança de Magistrado
29/06/2023 10:18

Petição Juntada
27/06/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 05:53

Remetido ao DJE
23/06/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:19

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2023 16:55

Petição Juntada
28/04/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:06

Remetido ao DJE
26/04/2023 18:18

Pedido de Assitência Indeferido
26/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:56

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/03/2023 13:44

Autos no Prazo
05/09/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 01:03

Remetido ao DJE
01/09/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 22:30

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:47

Petição Juntada
28/07/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 01:13

Remetido ao DJE
26/07/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:26

Emenda à Inicial Juntada
14/07/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 13:14

Remetido ao DJE
13/07/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 09:12

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:11

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2022 16:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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