15/04/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:41

Ato ordinatório
14/04/2025 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 01:42

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:01

Petição Juntada
03/04/2025 18:19

Petição Juntada
01/04/2025 03:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:15

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 15:56

Ato ordinatório
19/03/2025 01:20

Petição Juntada
21/01/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:36

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 02:00

Petição Juntada
11/01/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:39

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2025 14:22

Petição Juntada
07/01/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/01/2025 11:40

Petição Juntada
19/12/2024 22:22

Suspensão do Prazo
12/12/2024 11:36

Ofício Juntado
07/12/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:49

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:41

Petição Juntada
28/11/2024 14:11

Recebidos os autos da Assistente Social
28/11/2024 14:11

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/11/2024 12:38

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/11/2024 12:38

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
28/11/2024 12:34

Ofício Juntado
21/11/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:59

Petição Juntada
12/11/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2024 10:03

Ofício Urgente Expedido
06/11/2024 12:48

Ofício Juntado
04/11/2024 02:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:18

Remetido ao DJE
24/10/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:21

Petição Juntada
21/10/2024 12:41

Petição Juntada
17/10/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 23:05

Petição Juntada
15/10/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 10:41

Ofício Urgente Expedido
26/07/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:13

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 10:11

Ofício Urgente Expedido
25/07/2024 06:29

Remetido ao DJE
24/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:47

Petição Juntada
16/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 03:50

Suspensão do Prazo
19/04/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 14:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:54

Remetido ao DJE
08/04/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:12

Petição Juntada
03/04/2024 15:37

Petição Juntada
18/03/2024 01:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:01

Remetido ao DJE
07/03/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:24

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/03/2024 17:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 02:27

Petição Juntada
13/02/2024 14:55

Petição Juntada
08/02/2024 16:56

Ofício Urgente Expedido
08/02/2024 16:26

Ofício Urgente Expedido
08/02/2024 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:56

Remetido ao DJE
05/02/2024 14:07

Nomeado Perito
07/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:44

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 03:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
31/10/2023 11:20

Petição Juntada
30/10/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:13

Remetido ao DJE
26/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:47

Petição Juntada
26/09/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:04

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:36

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 01:15

Remetido ao DJE
14/09/2023 20:20

Especificação de Provas Juntada
14/09/2023 20:10

Réplica Juntada
14/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 21:41

Petição Juntada
28/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamara Helena Rodrigues Cestari (OAB 323610/SP) Processo 1026701-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Matheus Munhoz Brum -

Vistos.

O autor, portador de portador de TEA, requereu, liminarmente, que lhe fosse autorizada a presença diária de acompanhante disponibilizado por seu convênio médico, no equipamento escolar municipal onde se encontra matriculado.

Concedida a medida liminar pelo Juízo da Fazenda Publica, afirma que a Municipalidade não deu cumprimento alegando que o menor já conta com acompanhante, não fazendo a decisão menção quanto a acompanhante "terapêutico".

A Municipalidade contestou o pedido, aduzindo a impossibilidade de admissão, no recinto escolar, de um acompanhante terapêutico de escolha do autor, estranho ao quadro de funcionários da municipalidade.

O Ministério Público requer a revogação da medida liminar concedida, bem como a realização de perícia.

Ressalto, de início, o dever do poder público em fornecer o acompanhante e, apenas mediante prova robusta, a concessão excepcional doacompanhanteprivado, e apenas enquanto não disponibilizado pela Municipalidade.

Todavia, o autor não demonstrou a incapacidade da instituição de ensino pública, voltada ao recebimento do infante com necessidades peculiares como o aqui tratado, de suprir as necessidades especiais, nem tampouco que esta não tenha condições de fornecer-lhe os recursos necessários para o seu aprendizado e desenvolvimento.

Por outro lado, a requerida demonstrou que o menor é devidamente acompanhado pelos profissionais indicados às fls. 82/84.

Posto isto, verificando que a decisão não teve o alcance de determinar a presença de acompanhante "terapêutico", nos moldes pleiteados pelo autor e verificando, outrossim, que a Prefeitura demonstrou que o menor já é acompanhado, ausentes, nesta fase de cognição, os requisitos legais para a medida liminar pretendida e nos termos do artigo 64, § 4º do CPC, REVOGO a decisão liminar concedida pelo juízo incompetente.

Intime-se o Requerente, para se manifestar acerca da contestação de fls. 65/84, bem como, quanto ao eventual desejo de produzir outras provas, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
25/08/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 07:39

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:26

Petição Juntada
07/08/2023 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 10:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2023 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2023 10:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2023 11:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/08/2023 11:43

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
03/08/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 17:05

Petição Juntada
31/07/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
28/07/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:37

Contestação Juntada
01/07/2023 04:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2023 00:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/06/2023 12:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2023 11:53

Petição Juntada
21/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 20:40

Petição Juntada
20/06/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 10:44

Remetido ao DJE
20/06/2023 09:46

Mandado de Citação Expedido
20/06/2023 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 15:48

Mandado de Citação Expedido
19/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
19/06/2023 04:10

Petição Juntada
08/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:07

Remetido ao DJE
07/06/2023 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 21:55

Petição Juntada
11/05/2023 10:35

Remetido ao DJE
11/05/2023 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:43

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2023 23:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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