08/09/2025 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000827-24.2023.8.26.0222 (processo principal 1002781-30.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Elivaldo José Lobão - - Bocchi Advogados Associados - F. 143 e ss.

Trata-se de pedido de cessão de crédito realizado pelo autor ELIVALDO JOSÉ LOBÃO a MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 60.***.***/0001-00, neste ato representado por seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.***.***/0001-40.

Instruído o pleito com o instrumento particular de cessão (f. 147 e ss), defiro-lhe.

Os autos ainda aguardam o pagamento do Precatório já validado e transmitido (expedido f. 97-98), o qual é devido na razão de 70% ao autor, e os outros 30% aos patronos que atuaram na causa, e seus créditos contratuais permanecem salvaguardados.

De acordo com o disposto no art. 778, inciso III, do Código de Processo Civil, o cessionário poderá promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos o direito resultante do título executivo, sendo inaplicável a regra inscrita no § 1º do art. 109 do diploma legal em referência.

Cabe observar, ademais, que não se exige a concordância do devedor para que se opere a substituição do polo ativo na execução, conforme precedentes do STJ, a exemplo dos quais se menciona o que segue: PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

EXECUÇÃO.

PRECATÓRIO.

SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO.

ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código.

II - Omissis.

III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1097495/RS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 23/08/2012).

A questão restou pacificada com o § 2odo art. 778 do CPC: A sucessão prevista no § 1oindepende de consentimento do executado.

Cadastre-se o cessionário como terceiro interessado, bem como seu patrono.

Futuras publicações/intimações, deverão ser realizadas em nome de ambos os advogados.

Anote-se no sistema com pendências, alertas e marcadores ("post it"), com destaque, a informação desta decisão de cessão de créditos visando a observância da z. serventia no momento da expedição do alvará judicial devido ao cessionário, bem como o valor salvaguardado ao advogado do autor.

Cumpre esclarecer às partes que no âmbito desta competência delegada aplica-se exclusivamente o art. 49, § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente, sendo obrigatório a expedição do alvará.

Não havendo credores com preferência desnecessária comunicação ao Colendo Tribunal Federal.

Oficie-se ao TRF-3 comunicando que a requisição alvo de cessão deverá ser feita em nome do cessionário, no percentual de 70%, ressalvado os 30% contratuais do patrono do autor.

Com a informação do pagamento, expeça-se o necessário para que os pagamentos sejam realizados na forma como aqui determinado.

Intime-se. - ADV: GABRIELA CRISTINA CAMPANHÃO (OAB 394336/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
02/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:13

Suspensão do Prazo
29/06/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/06/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 11:52

Alvará Expedido
19/06/2024 11:52

Alvará Expedido
18/06/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 17:51

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
04/06/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
04/06/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 20:47

Petição Juntada
01/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:39

Remetido ao DJE
01/04/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 10:12

Ato ordinatório
01/04/2024 10:05

Documento Juntado
01/04/2024 09:44

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 14:01

Petição Juntada
12/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:45

Remetido ao DJE
12/03/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 09:49

Ato ordinatório
12/03/2024 09:46

Protocolo Juntado
12/03/2024 09:45

Protocolo Juntado
11/03/2024 12:09

Petição Juntada
10/03/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/02/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 15:25

Ato ordinatório
28/02/2024 15:20

Protocolo Juntado
08/02/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 14:38

Petição Juntada
30/01/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:13

Remetido ao DJE
25/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
10/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:17

Petição Juntada
04/12/2023 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 13:47

Petição Juntada
23/11/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
23/11/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 11:18

Ato ordinatório
23/11/2023 11:06

Ofício Juntado
23/11/2023 11:06

Ofício Juntado
19/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 13:12

Petição Juntada
05/10/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 12:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/09/2023 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2023 13:11

Petição Juntada
31/08/2023 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Gabriela Cristina Campanhão (OAB 394336/SP) Processo 0000827-24.2023.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Bocchi Advogados Associados, Elivaldo José Lobão -

Vistos.

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls.3-6), para que produza os legais efeitos direito, observando-se a anuência da parte contrária (fls.50).

Valor total do incidente R$ 290.435,31 , data da conta: 06/2023.

Nos termos do artigo 1000, § Único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e requisitem-se os pagamentos, atentando-se a Z. serventia para o Comunicado 02/2018-UFEP, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução n. 458/2017 da CJF.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Consigno que, em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento.

Providencie-se a remessa desta ao portal próprio para intimação do executado.

Int.
25/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:44

Homologado o Cálculo
04/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/07/2023 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2023 22:10

Petição Juntada
17/07/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:35

Remetido ao DJE
17/07/2023 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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