05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022104-57.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fabiano dos Santos Oliveira - réu revel -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Fabiano dos Santos Oliveira.

Em síntese, afirma o autor que a ré é sua cliente já que aderiu a contrato de empréstimo - reorganização financeira em 15/06/2022, no valor de R$ 38.358,77.

Alega ainda que a ré deixou de efetuar o pagamento das mensalidades, estando inadimplente no total de R$ 66.377,94, atualizado até o dia 05/06/2023.

Pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia, devidamente atualizada.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 03/54.

Citada por carta (fls. 221), a parte ré deixou de apresentar defesa (fls.222). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, DECRETO areveliada parte ré, pois, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação.

Anote-se.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Diante da desnecessidade da produção de outras provas e da ocorrência da revelia, aprecio antecipadamente o mérito, nos termos do no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Prescreve, ademais, o artigo 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O autor comprovou que o réu aderiu a contrato de empréstimo (fls.40/46) e apresentou memória discriminada do débito (fls. 47/50), apurando dívida no valor de R$ 63.377,94, atualizada até 05/06/2023.

A ré, por sua vez, foi citada, mas não apresentou qualquer defesa.

Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplicam-se a ré os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Portanto, ante a inexistência de elementos que contrariem o direito do autor, os documentos existentes nos autos e os efeitos da revelia, de rigor a procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento do montante cobrado na inicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 63.377,94, relativa às despesas pelo não pagamento das parcelas do empréstimo contratado, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:09

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 04:32

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:45

Expedição de Carta.
15/07/2025 12:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:39

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:15

Ato ordinatório
28/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:07

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:25

Ato ordinatório
11/04/2025 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 09:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:15

Expedição de Carta.
31/03/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:20

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:52

Ato ordinatório
10/02/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:02

Expedição de Mandado.
15/11/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:00

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:13

Ato ordinatório
01/11/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/10/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 05:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 07:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 07:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 07:42

Juntada de Certidão
09/09/2024 07:42

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:36

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:36

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:36

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:36

Expedição de Carta.
30/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:06

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:05

Ato ordinatório
16/04/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 03:30

Suspensão do Prazo
16/03/2024 08:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
12/11/2023 18:36

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:55

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1022104-57.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança contra Fabiano dos Santos Oliveira.

O endereço do autor informado na petição inicial pertence a outra comarca.

Então, adotado o foro do domicílio do consumidor como critério de definição de competência, a ação não deve tramitar neste Foro Regional do Jabaquara.

No caso, conforme sistema de consulta de competência da Capital, o endereço do réu está situado no território do Foro de Santo Amaro.

Tendo em vista tratar-se de incompetência absoluta, pois se refere à distribuição de competência entre juízos da Capital, comporta apreciação de ofício.

Ante o exposto, evidenciada a incompetência, remetam-se os autos, via distribuidor, a uma das Varas Cíveis do Foro de Santo Amaro.

Int.
28/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 11:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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