TJSP - 0004223-69.2023.8.26.0590
1ª instância - 03 Civel de Sao Vicente
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004223-69.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1013462-51.2021.8.26.0590) (processo principal 1013462-51.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifícios José Eduardo Silvinha e Maria Lucy - Oneide Maria Fernandes Simão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Marines de Campos - - Regina de Campos - - Karen Samira de Castro e outros - Yolanda Ferreira - Reginaldo dos Santos -
Vistos.
Após a prolação da sentença de fls. 575, que extinguiu a execução em razão da satisfação da dívida, sobreveio a determinação de fls. 580, apontando a existência de saldo do produto da arrematação, que seria destinado, segundo a referida deliberação, ao pagamento do débito tributário pendente.
Dessa decisão houve a interposição de embargos de declaração pela terceira interessada Yolanda Pereira, sustentando a omissão do julgado, que nada deliberou acerca da prioridade do crédito trabalhista da embargante reconhecido nos autos da demanda em curso na 2ª Vara do Trabalho de Santos (autos n. 1000880-25.2023.5.02.0442).
Intimados, apenas o condomínio exequente apresentou a manifestação de fls. 594/595.
A Fazenda Pública Municipal requereu tão somente que o saldo do depósito judicial seja transferido para o Juízo da Vara da Fazenda Pública local, À disposição dos autos da execução fiscal n. 0503128-59.2014.8.26.0590.
Dito isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que a decisão embargada de fls. 580 se ressente da omissão arguida pela terceira interessada, uma vez que não houve, naquela oportunidade, qualquer abordagem acerca do direito de preferência do crédito trabalhista.
Houve anotação, nestes autos, conforme determinação de fls. 529, da solicitação de fls. 523/524, feita pelo Juízo Trabalhista, de transferência do saldo depositado em conta judicial, a fim de garantir futura satisfação da credora daquela reclamação trabalhista.
E os documentos exibidos pela terceira interessada, anexados em conjunto com a manifestação de fls. 156/164, apontam, de forma segura, que a pretensão deduzida pela parte envolve, de fato, verbas de caráter natureza essencialmente trabalhistas, que têm preferência sobre o crédito tributário exigido pela Fazenda Pública Municipal, nos termos da regra do art. 186, do Código Tributário Nacional.
Assim, considerando que os embargos de declaração interpostos recaíram sobre a decisão de fls. 580, a sentença de extinção da execução fica mantida tal como lançada (eis que contra ela não houve a interposição de qualquer recurso pelas partes e demais interessados), porque proferida em caráter definitivo, em homenagem à segurança jurídica.
Mas o recurso da terceira interessada deve ser provido para suprir a omissão aludida, reconsiderar os termos da decisão embargada (fls. 580) e definir a preferência do crédito trabalhista objeto da execução em curso na 2ª Vara do Trabalho de Santos (autos n. 1000880-25.2023.5.02.0442) sobre o crédito tributário individualizado na certidão de fls. 418.
E tendo em vista que o saldo do produto da arrematação é bem inferior à dívida em aberto cobrada nos autos da demanda trabalhista, consoante se observa das informações extraídas dos documentos de fls. 181 e seguintes, impõe-se a transferência ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, da integralidade dos valores depositados em conta judicial, que deverá ser encerrada.
Em consequência, o pedido de Fazenda Pública Municipal deduzido a fls. 603 resta, agora, indeferido.
Com a preclusão desta decisão, providencie-se o necessário para a transferência, ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos e à disposição dos autos da reclamação trabalhista n. 1000880-25.2023.5.02.0442, da integralidade do montante depositado em conta judicial vinculada a este feito.
Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 575, encaminhando-se os autos para a fila de processos arquivados, com as cautelas de praxe.
Intimem-se. - ADV: ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA PRADO (OAB 164237/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), MARILIA SCHURKIM (OAB 284698/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
20/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 15:14
Suspensão do Prazo
-
27/06/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 23:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 21:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:55
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/06/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 12:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/06/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:14
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
11/06/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 17:05
Expedição de Carta.
-
28/05/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:32
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
16/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:09
Juntada de Ofício
-
05/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 21:38
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 21:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 09:51
Autos no Prazo
-
18/01/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:47
Hasta Pública Deferida
-
10/12/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 09:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
-
06/12/2024 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 14:38
Determinada a emenda à inicial
-
17/10/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 18:10
Expedição de Mandado.
-
27/09/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 14:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 17:57
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 11:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 17:19
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 12:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/07/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 17:31
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 07:06
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 17:47
Expedição de Carta.
-
10/05/2024 17:47
Expedição de Carta.
-
10/05/2024 17:47
Expedição de Carta.
-
10/05/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 16:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 22:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 17:02
Expedição de Carta.
-
06/03/2024 17:02
Expedição de Carta.
-
06/03/2024 17:02
Expedição de Carta.
-
06/03/2024 17:02
Expedição de Carta.
-
06/03/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 16:56
Autos no Prazo
-
30/11/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 17:45
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/11/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 02:03
Suspensão do Prazo
-
25/10/2023 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 22:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2023 22:20
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 22:19
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Cecília Ferreira Prado (OAB 164237/SP), Ricardo Fabiani de Oliveira (OAB 93821/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP) Processo 0004223-69.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifícios José Eduardo Silvinha e Maria Lucy - Exectda: Oneide Maria Fernandes Simão -
Vistos.
Fls. 40; com o decurso de prazo para impugnação à penhora, tornem conclusos para apreciação.
Int. -
29/08/2023 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2023 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2023 17:24
Expedição de Carta.
-
02/08/2023 17:24
Expedição de Carta.
-
31/07/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 19:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 11:40
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 11:34
Apensado ao processo
-
26/06/2023 11:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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