TJSP - 1011337-04.2021.8.26.0011

1ª instância - 01 Civel de Pinheiros

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

Polo Passivo

Partes

DENIS DAMASCENO DOS SANTOS

CPF *41.***.*54-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 08:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2025 10:44

    Remetido ao DJE

  • 01/05/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 19:14

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 28/03/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:55

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 09:26

    Documento Juntado

  • 26/03/2025 09:26

    Documento Juntado

  • 19/03/2025 10:23

    Decurso de Prazo

  • 27/01/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 12:17

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 12:10

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 23/01/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 13:13

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 10/01/2025 16:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/12/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:45

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2024 03:21

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 13:47

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 13:47

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 13:00

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 13:00

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/11/2024 13:00

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/11/2024 13:00

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/11/2024 13:00

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/11/2024 12:59

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 12:58

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 12:18

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 18:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 12:18

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 06:35

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 17:55

    Petição Juntada

  • 26/11/2024 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 14:27

    Indeferido o pedido

  • 26/11/2024 08:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 13:57

    Decurso de Prazo

  • 25/10/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 23:27

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 12:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2024 19:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 23:55

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 11:08

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 10:22

    Mandado Expedido

  • 19/09/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2024 20:52

    Pedido de Penhora Juntado

  • 14/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 14:04

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2024 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2024 08:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/04/2024 07:14

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 15:31

    Mandado Expedido

  • 04/03/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 11:41

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2024 16:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 18/01/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:19

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/12/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 18/11/2023 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 13:46

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 09:25

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 16/10/2023 09:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 10:53

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 09:21

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1011337-04.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Daycoval S/A -

    Vistos.

    O executado se insurge contra o bloqueio judicial pelo sistema SIBAJUD, no valor de R$ 3.229,94 (fls. 183/186).

    Afirma que por ser o valor em questão inferior a 40 salários mínimos, seria impenhorável.

    Não obstante, o valor seria decorrente de salário.

    Assim, deveria ser desbloqueado.

    O exequente, por sua vez, alega, que o executado não teria provado a impenhorabilidade do valor constrito, ônus que lhe incumbia.

    Salientou que o executado reside em condomínio de alto padrão.

    Desta forma, a impugnação deveria ser rejeitada. É o breve relatório.

    O art. 833, X do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.

    Não obstante, o E.

    STJ firmou entendimento que o legislador fixou a quantia mínima pela qual se reconhece ofensa ao mínimo existencial, qual seja, o referido montante.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

    SÚMULA N. 182 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

    Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

    A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3.

    No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4.

    Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.412.741/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019).

    Na espécie, a constrição dos ativos pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, no importe de R$ 3.229.94, está revestida da impenhorabilidade, uma vez que tal importância, independentemente da origem, é muito inferior aos 40 salários mínimos de que trata o artigo 833, inciso X, do CPC.

    Irrelevante o fato da quantia estar ou não depositada em caderneta de poupança.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

    SÚMULA N. 182/STJ (NCPC).

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

    Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1918251/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1912863/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021).

    Frisa-se que não houve alegação de abuso, fraude ou má-fé.

    No mais, o fato do executado residir em condomínio de alto padrão não afasta a impenhorabilidade da verba inferir a 40 salários mínimos, pois se trata de critério objetivo estabelecido pelo legislador.

    Além disso, o executado provou às fls. 201/202 que o montante bloqueado decorre do seu salário, sendo esta mais uma razão para se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC.

    Desta forma, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, razão pela qual acolhe-se a impugnação para determinar a imediata liberação do valor bloqueado em favor do executado.

    Expeça-se o necessário.

    No prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se o exequente indicando bens passíveis de penhora em nome da executada.

    No silêncio, aguarde-se em arquivo o prazo da prescrição intercorrente.

    Int.

  • 28/08/2023 00:54

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:36

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 09:55

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 09:16

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 10/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 09:18

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 09:18

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 09:14

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 09/08/2023 09:14

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/08/2023 09:13

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 09:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2023 09:12

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 18:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2023 13:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/06/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:52

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2023 10:20

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 17:10

    AR Positivo Juntado

  • 02/03/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 09:37

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2023 09:13

    Evoluída a Classe

  • 28/02/2023 17:08

    Carta Expedida

  • 28/02/2023 17:07

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 28/02/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:45

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2022 12:36

    Documento Juntado

  • 02/12/2022 12:36

    Protocolo Juntado

  • 29/11/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:43

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2022 13:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/11/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:13

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 15:45

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 11:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/09/2022 14:36

    Mandado Expedido

  • 23/09/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 13:41

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 07/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:15

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 11:06

    Documento Juntado

  • 02/09/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2022 15:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/08/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:31

    Petição Juntada

  • 14/08/2022 10:58

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 13:58

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2022 16:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/07/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 09:14

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2022 20:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/06/2022 12:54

    Mandado Expedido

  • 01/06/2022 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 17:28

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 23/05/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 15:10

    Documento Juntado

  • 19/05/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 17:07

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/05/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 09:16

    Petição Juntada

  • 05/05/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 12:15

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2022 11:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/03/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 17:00

    Mandado Expedido

  • 29/03/2022 09:48

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 16:38

    Petição Juntada

  • 17/03/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2022 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2022 17:09

    Documento Juntado

  • 11/03/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:43

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 00:47

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2022 19:54

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:49

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 19:42

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 10/02/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:10

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 13:44

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2022 12:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/10/2021 09:49

    Mandado Expedido

  • 22/10/2021 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:41

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 16:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/10/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:25

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002896-41.2010.8.26.0624

Euli Mascarenhas de Queiroz

Fernao Emanuel Goncalves de Lima

Advogado: Henrique Rafael Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2010 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1012304-93.2023.8.26.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Eudes Brito Vicente

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1022126-18.2023.8.26.0003

Julia Martorelli Vasconcellos

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0148971-98.2012.8.26.0100

Espolio Oswaldo Melo Souza

Transcooper - Cooperativa de Transporte ...

Advogado: Lailla Cristina Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2012 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1017305-33.2021.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Aline de Figueiredo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 12:23

Exibir Processo