10/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002395-52.2023.8.26.0650 (processo principal 1000985-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Sant Anna - - Andrea Sant'anna - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - Banco C6 S/A -

Vistos.

Alega o banco que a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de Embargos de Terceiro, o que o impede de exercer sua defesa de forma autônoma.

Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.099/95, diz que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Já os Embargos de Terceiro são admitidos, justamente por serem processados em apartado, isto é, não no mesmo processo, conforme FONAJE - ENUNCIADO 155- "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro- Bonito/MS) ".

Mantenho, pois, a decisão de fls. 158 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR (OAB 173315/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR (OAB 173315/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002395-52.2023.8.26.0650 (processo principal 1000985-39.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iracema Sant Anna - - Andrea Sant'anna - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - Banco C6 S/A -

Vistos.

Interveem nos autos como 3º interessado o Banco C6 S/A, requerendo desbloqueio do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, ano 2017, renavam 1125624202, sob argumento de que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Nacional Sol Energia Inteligente Ltda.

Em razão da inadimplência das parcelas contratuais, pelo banco foi interposto ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (Proc. nº 1005677-47.2024.8.26.0650).

Aduz que apesar de estar na posse do referido veículo, encontra-se impossibilitado de regularizar a documentação para venda em leilão, considerando a restrição Renajud gravada nestes autos.

Pede liberação com urgência do bloqueio.

Os credores intimados a manifestar sobre o pedido formulado pelo banco, quedaram-se inerte.

Reitera o pedido de desbloqueio.

Remeto o banco a necessidade de interpor o procedimento adequado (Embargos de Terceiro), considerando que na Lei 9.099/95 não cabe qualquer tipo de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95).

Ressalto, ainda, que o banco não integra a lide, razão pela qual, indefiro o requerido.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR (OAB 173315/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR (OAB 173315/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP)
29/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:18

Expedição de Carta.
04/08/2025 13:18

Expedição de Carta.
29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), André Santana Ferreira (OAB 354440/SP) Processo 0002395-52.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iracema Sant Anna, Andrea Sant'anna - Exectdo: Nacional Sol Energia Inteligente Ltda -

Vistos.

Fls. 115/117 - Os veículos de fls. 22 encontram-se bloqueados e penhorados, com exceção do veículo placa ODQ4F23 (fls. 94).

Para que os veículos seja levados à leilão deverá ser indicado onde possam ser localizados.

Necessário, também, que seja juntado aos autos os débitos pendentes sobre os veículos.

Manifestem-se os credores em 5 dias, requerendo o que de direito.

Int.
02/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 05:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 12:12

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:49

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), André Santana Ferreira (OAB 354440/SP) Processo 0002395-52.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iracema Sant Anna, Andrea Sant'anna - Exectdo: Nacional Sol Energia Inteligente Ltda -

Vistos.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado às fls. 3/4, R$ 20.166,73 (valor de agosto/2023), atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC.

No silêncio, deverá a parte credora apresentar planilha atualizada e requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Int.
25/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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