TJSP - 0002382-30.2013.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENE PAULO DA SILVA JUNIOR

CPF *86.***.*82-39

Advogados

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVAO

OAB: 183579/SP

MARCELA REZENDE GONCALVES

OAB: 364551/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 15:53

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2025 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 14:01

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 13:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/01/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:43

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 12:28

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 11:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/11/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:32

    Decurso de Prazo

  • 28/04/2024 17:32

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 12:16

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 11:55

    Ato ordinatório

  • 25/11/2023 07:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/10/2023 16:37

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/08/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucia Helena do Prado (OAB 136137/SP), Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB 183579/SP), Marcela Rezende Gonçalves (OAB 364551/SP) Processo 0002382-30.2013.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Reqdo: Rene Paulo da Silva Junior -

    Vistos.

    Fls. 528: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 ano.

    Anote-se.

    Int.

  • 23/08/2023 11:14

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 10:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 18/08/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:17

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/07/2023 11:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/05/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 13:50

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 10:49

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2022 09:52

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/08/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:46

    Petição Juntada

  • 17/08/2022 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/08/2022 16:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/08/2022 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 10:50

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 01:15

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2022 14:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/04/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:53

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 12:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/04/2022 14:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/04/2022 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 13:52

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 01:32

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 13:37

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2020 18:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 12/11/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 14:45

    Petição Juntada

  • 21/10/2020 14:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/10/2020 14:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/09/2020 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 13:25

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 13:16

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2019 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 10:48

    Petição Juntada

  • 08/10/2019 10:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/09/2019 16:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/09/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 12:47

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 14:04

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 14:02

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 13:56

    Petição Juntada

  • 23/08/2019 14:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/08/2019 14:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/08/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 14:31

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 11:15

    Petição Juntada

  • 06/06/2019 10:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/05/2019 14:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/05/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2019 09:35

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 14:10

    Ofício Juntado

  • 18/02/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 11:31

    Decisão do Supremo Tribunal Federal- STF - Juntada

  • 15/02/2019 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2019 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/12/2018 15:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/07/2016 11:01

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 06/07/2016 14:00

    AR Positivo Juntado

  • 04/07/2016 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2016 14:13

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2016 16:06

    Decisão

  • 21/06/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2016 17:29

    Contrarrazões Juntada

  • 15/06/2016 09:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/06/2016 14:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/05/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 13:55

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2016 17:18

    Decisão

  • 12/05/2016 14:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 14:01

    Apelação Juntada

  • 05/04/2016 14:38

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2016 13:12

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/03/2016 15:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2016 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2016 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 15:27

    Petição Juntada

  • 11/03/2016 14:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/11/2015 17:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/11/2015 16:54

    Petição Juntada

  • 16/11/2015 10:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/11/2015 09:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/11/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 12:54

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2015 15:58

    Decisão

  • 29/10/2015 10:43

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 10:42

    Ofício Juntado

  • 05/10/2015 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2015 00:00

    Ofício Expedido

  • 24/07/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 10:49

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2015 10:11

    Decisão

  • 08/07/2015 16:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2015 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2015 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2015 18:09

    Petição Juntada

  • 30/06/2015 18:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2015 13:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/06/2015 11:03

    Petição Juntada

  • 15/06/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2015 13:11

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2015 15:08

    Decisão

  • 09/06/2015 14:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2015 14:06

    Petição Juntada

  • 01/06/2015 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 14:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/05/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 13:43

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2015 09:22

    Decisão

  • 20/05/2015 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2015 14:39

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 14:39

    Laudo Juntado

  • 12/05/2015 14:39

    Petição Juntada

  • 06/05/2015 13:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/01/2015 13:17

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 22/01/2015 10:46

    Petição Juntada

  • 25/11/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 09:17

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2014 16:25

    Decisão

  • 04/09/2014 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 14:49

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2014 13:23

    Decisão

  • 01/09/2014 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2014 15:52

    Petição Juntada

  • 27/08/2014 15:54

    Petição Juntada

  • 15/08/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 13:08

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2014 13:22

    Decisão

  • 12/08/2014 10:18

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2014 10:18

    Petição Juntada

  • 04/08/2014 17:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/08/2014 15:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/08/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 13:37

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2014 16:42

    Decisão

  • 28/07/2014 17:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 17:36

    Petição Juntada

  • 24/07/2014 13:54

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/07/2014 14:39

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 21/07/2014 12:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2014 12:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2014 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 13:33

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2014 10:11

    Decisão

  • 14/07/2014 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2014 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 13:11

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2014 11:06

    Decisão

  • 19/03/2014 09:38

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2014 09:37

    Petição Juntada

  • 18/03/2014 11:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2013 11:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/11/2013 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2013 14:09

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2013 13:25

    Decisão

  • 01/11/2013 11:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2013 17:01

    Ofício Juntado

  • 30/10/2013 17:00

    Petição Juntada

  • 23/10/2013 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2013 13:49

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2013 13:16

    Decisão

  • 22/10/2013 10:24

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2013 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 14:50

    Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC

  • 18/10/2013 14:07

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2013 13:37

    Decisão

  • 17/10/2013 11:44

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2013 11:44

    Petição Juntada

  • 10/10/2013 16:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/10/2013 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2013 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 13:13

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2013 18:25

    Decisão

  • 01/10/2013 12:40

    Conclusos para Sentença

  • 01/10/2013 12:40

    Parecer Juntado

  • 01/10/2013 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2013 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2013 14:54

    Petição Juntada

  • 27/09/2013 14:53

    Petição Juntada

  • 24/09/2013 11:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/09/2013 11:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/09/2013 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2013 09:16

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2013 13:41

    Decisão

  • 12/09/2013 11:03

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2013 11:03

    Parecer Juntado

  • 12/09/2013 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2013 08:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2013 09:24

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2013 15:40

    Decisão

  • 06/09/2013 12:48

    Conclusos para Sentença

  • 06/09/2013 12:47

    Alegações Finais Juntadas

  • 06/09/2013 12:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2013 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2013 09:32

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/09/2013 13:09

    Alegações Finais Juntadas

  • 15/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 00:00

    Réplica Juntada

  • 05/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2013 00:00

    Decisão

  • 17/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2013 00:00

    Contestação Juntada

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/06/2013 00:00

    Mandado Juntado

  • 22/02/2013 00:00

    Mandado Expedido

  • 05/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2013 00:00

    Decisão

  • 28/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2013 00:00

    Parecer Juntado

  • 24/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2013 00:00

    Decisão

  • 21/01/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/01/2013 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2013

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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