TJSP - 0511537-39.2009.8.26.0286
1ª instância - Saf de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:38
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2023.
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02/10/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 18:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Ferraro de Barros (OAB 232007/SP) Processo 0511537-39.2009.8.26.0286 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Marinho de Souza - Vistos Preliminarmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao executado.
Anote-se.
Com razão o(a) executado(a) no tocante ao desbloqueio que incidiu sobre a conta na qual recebe benefício do INSS (salários/proventos).
Os documentos de pags. 91/93 demonstram que a conta é utilizada para créditos referentes aos valores de seus vencimentos.
Com efeito, os valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: Ação indenizatória - Penhorabilidade de benefícios previdenciários _ Impossibilidade - Aplicação do artigo 649, inciso IV do CPC de 1973 (artigo 833, inciso IV do CPC de 2015) - Impenhorabilidade reconhecida Recurso desprovido. (TJSP AI nº 2064260-96.2016.8.26.0000 29ª Câm.
Dir.
Priv.
Rel.
Des.
Fortes Barbosa j. 04/05/2016); Desta forma, DEFIRO o pedido de liberação do valor de R$ 907,05, em favor do(a) executado(a).
Para tanto, em caso de depósitos judiciais posteriores a 01/03/2017, indispensável a apresentação nos autos do Formulário MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Consigno, no entanto, que a expedição do mandado de levantamento dar-se-á somente após a intimação da exequente e o decurso do prazo recursal.
Intime-se a exequente com urgência. -
25/08/2023 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/08/2023 10:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 15:37
Conclusos para decisão
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19/07/2023 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 14:25
Expedição de Carta.
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05/07/2023 14:24
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
04/07/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 11:21
Protocolizada Petição
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22/06/2023 20:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/06/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 13:47
Conclusos para decisão
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01/08/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2022 16:38
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 12:49
Juntada de Outros documentos
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09/05/2022 16:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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14/02/2020 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/11/2019 17:09
Expedição de Certidão.
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08/11/2019 15:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/05/2019 12:21
Recebidos os autos
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03/05/2019 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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30/04/2019 11:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2019.
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24/08/2018 13:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/04/2018 12:03
Expedição de Certidão.
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19/04/2018 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2017 18:08
Recebidos os autos
-
28/04/2017 11:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2016 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/10/2016 15:38
Expedição de Carta.
-
16/05/2016 11:30
Recebidos os autos
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01/12/2015 14:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2014 14:12
Expedição de Carta.
-
24/02/2014 12:51
Recebidos os autos
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05/12/2013 16:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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28/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
-
28/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230
-
12/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/09/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/11/2009 17:14
Recebidos os autos
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18/11/2009 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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18/11/2009 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2009
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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