TJSP - 1025928-48.2023.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP) Processo 1025928-48.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raimundo Nonato de Carvalho -
Vistos.
Trata-se de ação objetivando a transferência de pontuação por multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal.
Conforme dispõe o § 2º do art. 109 da Constituição Federal: "Art. 109.Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2ºAs causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Assim, tendo em vista tratar-se de ato praticado por agente de órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, declino, assim, da competência, determinando a urgente remessa dos autos a uma da Varas Federais, realizando-se as anotações e comunicações necessárias.
Int. -
28/08/2023 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/08/2023 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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