12/03/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/03/2024 07:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:53

Recebidos os autos
20/09/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
14/09/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Cleber da Silva Santana (OAB 403282/SP) Processo 1014104-46.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Barros Pinto - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da atualizado da causa; a segunda, a 4% sobre o valor atualizado da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95, 13, da Lei nº. 13.140/2015, e 169, parágrafo 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções nos. 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e 125/2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do(a) conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
25/08/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:30

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 09:15

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 07:43

Expedição de Certidão.
07/03/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:22

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:43

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2023 16:14

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2023 05:34

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 03:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 18:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:06

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:42

Conclusos para despacho
14/12/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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