TJSP - 0006509-06.2021.8.26.0100

1ª instância - 03 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

PROVENCE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 73.188.336/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0116-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006509-06.2021.8.26.0100 (processo principal 1026763-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Provence Construtora Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Fls. 2895/2896: Concedo ao executado o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias. - ADV: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

  • 27/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:44

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/02/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 16:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/09/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 12:51

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 14:39

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 26/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2024 11:54

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 18:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/12/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2023 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 13:42

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 17:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 31/10/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:33

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 18:13

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/09/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP) Processo 0006509-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Provence Construtora Ltda - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

    Vistos.

    O presente cumprimento de sentença teve início no ano de 2021, quando a exequente noticiou que, inobstante o provimento jurisdicional obtido em seu favor, não vinha recebendo os boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde contratado com a parte contrária.

    A decisão de fls. 36/37, proferida em fevereiro daquele ano, determinou a intimação da executada para " satisfazer, em até 5 dias, a obrigação de passar a emitir boletos no valor correto, sob pena de multa de R$ 1.000 por evento, primeiramente até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo".

    Na oportunidade foi deferida a realização de depósitos judiciais até que a situação se normalizasse.

    Desde então as partes controvertem sobre o correto cumprimento do julgado.

    A executada apresentou impugnação, que foi julgada às fls. 156/157, nos seguintes termos: Na oportunidade foram analisados tanto o cabimento quanto o valor da multa fixada, indicando-se expressamente o motivo da condenação.

    Interposto recurso de agravo, ao mesmo se negou provimento.

    Em março de 2.012, observada a "celeuma criada para o cumprimento da sentença (afirmada por uma das partes e negada pela outra") foi designada audiência, porém o patrono da executada disse não ter poderes para transigir (na verdade sequer se buscava um acordo mas simplesmente uma solução para a situação inusitada que vinha se verificando no feito).

    Determinou-se, então, a intimação pessoal dos representantes da executada para comprovar regular emissão dos boletos, sob pena de desobediência.

    Para tanto, concedeu-se o prazo de cinco dias a fim de que a executada indicasse seu endereço.

    Na sequência a empresa peticionou dizendo que o plano se encontrava ativo e que não haveria necessidade de indicar os endereços "uma vez que a diligência seria de inutilidade, uma vez que os mesmos são responsáveis especialmente nas questões empresariais que envolvem a empresa" (sic. fls. 442), sendo que " os boletos serão encaminhados dentro do prazo de faturamento, em caso de pagamento a maior, haverá a devida restituição".

    Em sua nova manifestação, disse que a questão estava solucionada, tendo emitidos os boletos de acordo com a condenação.

    A exequente, no entanto, continuou a dizer que não os estava recebendo, razão pela qual manteve os pagamentos em juízo.

    Esta situação repetiu-se mês após mês.

    Intimada a prestar esclarecimentos, a executada apenas pediu prazo, porém não o fez.

    Meses depois, voltou a peticionar, requerendo novamente prazo "diante das inúmeras providências necessárias para averiguação e retorno a este juízo com as informações prestadas pela área interna o que, em que pese os esforços, ainda não foi possível obter".

    A exequente apresentou o valor atualizado das astreintes e sanções aplicadas e pediu a intimação da parte contrária ao pagamento, o que foi feito.

    Sobreveio, então, a extensa manifestação de fls. 898/925 na qual, em resumo, a executada voltou-se contra o valor apresentado, argumentando "haver desproporcionalidade entre a obrigação imposta e valor excessivo e desarrazoado pleiteado a título de multa, que chega a R$ 27.934,03, quando não houve qualquer descumprimento por esta impugnante, e mesmo se houvesse, não importaria em prejuízo de tamanho valor".

    Ora, além de repetir argumentos já analisados por ocasião de sua anterior impugnação, a executada parece não notar quantos atos processuais foram praticados simplesmente porque ela não cumpriu a contento uma simples obrigação: emitir boletos de acordo com sentença transitada em julgado.

    Foi realizada, em vão, um audiência; o processo foi movimentado inúmeras vezes para que a parte contrária pudesse efetuar os pagamentos que interessam à executada e não incorrer em mora.

    Com os depósitos, mandados de levantamento precisaram ser expedidos...

    Em resumo, há dois anos tramita um incidente sem qualquer complexidade, apenas porque ela não demonstra cumprir sua obrigação (embora alega tê-lo feito, não o comprova).

    E, mesmo após esta nova impugnação, que repete argumentos já apreciados e rejeitados, segue sem emitir corretamente os boletos.

    Diante deste panorama, porque não demonstrado o cumprimento da obrigação entendo que o valor obtido não se revela de maneira alguma desarrazoado.

    A sua diminuição, por tudo o que aqui se verifica, representaria evidente desprestígio à Justiça.

    Rejeito, pois, a impugnação.

    Defiro o levantamento do valor depositado, cabendo à parte primeiramente apresentar nos autos formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais).

    Feito isto, tornem para extinção.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 13:48

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 19/04/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 14:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/02/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 17:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 14:15

    Proferido Despacho

  • 01/04/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 09:57

    Proferido Despacho

  • 17/03/2022 16:12

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 18:26

    Decisão

  • 12/01/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 19:05

    Decisão

  • 08/11/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 11:23

    Decisão

  • 15/10/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 16:00

    Proferido Despacho

  • 13/09/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 07:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 16:51

    Decisão

  • 27/08/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 17:29

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 12:13

    Decisão

  • 11/08/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2021 20:14

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 19:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 18:09

    Decisão

  • 21/06/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 19:08

    Decisão

  • 19/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2021 17:45

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/03/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 16:26

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/03/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 14:58

    Decisão

  • 12/03/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 14:58

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 24/02/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 19:04

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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