28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0095637-42.2018.8.26.0100 (processo principal 1129840-18.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Xavier de Toledo - Comercial Trussardi S/A - Gaspar Osvaldo da Silveira Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 310/311: Na esteira da decisão de fls. 235, dou por assinado o auto de arrematação de fls. 217, declarando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 901 e 903, do Código de Processo Civil.

Com o recolhimento da diligência, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante (artigo 901, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.

Fls. 300: Tendo em vista a existência de débitos tributários de IPTU sobre o imóvel arrematado, expeça-se MLE em favor da Municipalidade no montante de R$ 22.110,43.

O saldo remanescente da arrematação será levantado pelo condomínio-exequente.

E como insuficiente para quitação do débito exequendo, prossigam-se os atos de expropriação. 3.

Outrossim, indefiro a realização de novo leilão por 40% do valor da avaliação, pois em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov.

CSM n. 1625/2009), nos termos da decisão fls. 187/190.

Para novo praceamento eletrônico, indique o exequente leiloeiro cadastrado junto ao TJSP, no prazo de 15 dias.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP), SIMONE SILVA AGUILAR SERVILHA (OAB 257521/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)
26/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:26

Expedição de Carta.
13/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:18

Ato ordinatório
07/01/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:53

Ato ordinatório
18/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:05

Ato ordinatório
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:38

Hasta Pública Deferida
25/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:33

Expedição de Carta.
23/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:15

Suspensão do Prazo
10/11/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:28

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:27

Juntada de Ofício
11/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2023 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:09

Expedição de Carta.
11/09/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:13

Reativação de Processo Suspenso
24/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Simone Silva Aguilar Servilha (OAB 257521/SP) Processo 0095637-42.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Xavier de Toledo - Exectdo: Comercial Trussardi S/A -

Vistos.

Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 108.090 e 108.091 do 5 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital São Paulo/SP (fls. 86/91), em nome de Comercial Trussardi S/A.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

A penhora incidirá de forma integral sobre os imóveis, por se tratar de bens indivisíveis, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.

Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
23/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 22:24

Suspensão do Prazo
16/12/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 14:39

Decisão
12/12/2019 12:53

Conclusos para decisão
08/12/2019 13:13

Conclusos para despacho
27/11/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 12:09

Expedição de Certidão.
25/10/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 19:25

Decisão
24/10/2019 14:20

Conclusos para decisão
22/10/2019 18:29

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 18:15

Decisão
24/07/2019 14:50

Conclusos para decisão
19/07/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 18:18

Decisão
09/04/2019 16:09

Conclusos para decisão
11/03/2019 03:40

Suspensão do Prazo
15/02/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 17:05

Decisão
20/12/2018 00:50

Conclusos para despacho
19/12/2018 18:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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