16/06/2025 01:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Homologado o Cálculo
04/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:40

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Concedida a Dilação de Prazo
02/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 07:57

Suspensão do Prazo
02/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/02/2024 21:22

Suspensão do Prazo
16/12/2023 21:35

Suspensão do Prazo
13/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 21:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1013487-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Aparecida Gonçalves Silva, Juliana Possato Fernandes Takahashi, Leia Anselmo Sobreira, Tamires Camargo Gonçalves, Wailton Benigno dos Santos Junior - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, quais sejam, quinquênios, conforme acima determinado, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ 1.727,08 para Fatima Aparecida Gonçalves Silva (fls. 447), em decorrência dos valores atrasados referentes à gratificação executiva e ao piso salarial reajuste complementar na base de cálculo dos quinquênios, R$ 1.503,84 Juliana Possatto Fernandes Takahashi (fls. 448), em decorrência dos valores atrasados referentes à gratificação executiva na base de cálculo dos quinquênios, R$ 1.528,59 para Leia Anselmo Sobreira (fls. 449), em decorrência dos valores atrasados referentes à gratificação executiva na base de cálculo dos quinquênios, R$ 1.820,87 para Tamires Camargo Gonçalves (fls. 450), em decorrência dos valores atrasados referentes à gratificação executiva e ao piso salarial reajuste complementar na base de cálculo dos quinquênios, e R$ 1.883,25 para Wailton Benigno dos Santos Junior (fls. 451), em decorrência dos valores atrasados referentes à gratificação executiva e ao piso salarial reajuste complementar na base de cálculo dos quinquênios.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

O débito vencido de R$ 8.463,63 será corrigido monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
21/08/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
19/08/2023 18:29

Julgada Procedente a Ação
18/08/2023 13:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 21:52

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:36

Expedição de Mandado.
17/07/2023 20:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:42

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 22:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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