06/06/2025 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/09/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:53

Baixa Definitiva
19/08/2024 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2023 23:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 22:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1005813-56.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovana Nicolini dos Santos - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) determinar que a ré efetue o pagamento das diferenças devidas a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI com a inclusão do "piso salarial docente" em seu cálculo; b) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

Diante de débito de natureza tributária os valores relativos à contribuição previdenciária serão corrigidos desde o efetivo desembolso (súmula 162 do STJ) pelo mesmo índice utilizado pelo Estado para correção de seus créditos tributários e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ repetição de indébito tributário), conforme art. 161, § 1º do CTN, em homenagem ao princípio da isonomia, conforme iterativamente decidido conforme decidido pelo STF e STJ (RExt 870.947 e REsp 1.492.221 e 1.495.146).

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 21:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:25

Julgada Procedente a Ação
25/08/2023 15:49

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
15/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
09/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:00

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:39

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
26/06/2023 20:04

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:43

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:43

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/05/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/04/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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