19/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
21/09/2023 20:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Luiz do Nascimento (OAB 61366/SP), Lucas Homem Di Giorgio (OAB 286218/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Cylas Diego Muniz da Silva (OAB 325814/SP), Pedro Homem Clabunde (OAB 376851/SP) Processo 1005713-82.2015.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - LitisAtiv.: Prefeitura Municipal de Taubaté - Reqdo: IPE - Educação e Cultura Ltda. - Instituto Polo Educacional, Sérgio Alves - Ante o exposto, com fulcro no artigo 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e nos artigos 10 e 12, inciso II, da Lei 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a prática ato de improbidade previsto no artigo 10, caput e artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 aos réus, impondo-lhes as seguintes sanções: 1- ressarcimento integral do dano de forma solidária aos réus, de acordo com o valor do prejuízo causado ao erário, o qual corresponderá à média percentual dos descontos concedidos aos alunos não bolsistas, no exercício financeiro de 2014, incidentes sobre o total das despesas suportadas pelo Sistema Municipal de Bolsas de Estudo SIMUBE para o custeio das bolsas de estudos concedidas em favor dos alunos vinculados ao IPE Educação e Cultura LTDA (Instituto Polo Educacional) no mesmo período; 2 - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos a todos os réus; 3 - multa civil em valor equivalente ao valor do dano, a ser devidamente apurado na fase de cumprimento da sentença, nos termos expostos no item 1; e 4 - "proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários", pelo prazo de seis anos a todos os réus.

O valor da multa deverá ser corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data até o efetivo pagamento, em favor da pessoa jurídica prejudicada, qual seja, o Município de Taubaté - SP.

Em face da sucumbência, deverão os réus arcar ainda com as custas e despesas processuais, apenas não sendo devidos honorários advocatícios em razão da natureza da demanda, movida pelo Ministério Público (RT 729/202 e JTJ 175/90).

Por fim, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
28/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:17

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
20/04/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 19:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 04:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 21:25

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:25

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:25

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/03/2023 01:30:00, Vara da Fazenda Pública.
13/12/2022 14:01

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 07:07

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 09:00

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:00

Expedição de Certidão.
23/11/2022 03:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
21/11/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:28

Expedição de Mandado.
18/11/2022 11:28

Expedição de Mandado.
18/11/2022 11:27

Expedição de Mandado.
18/11/2022 11:27

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
01/09/2022 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 16:53

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:50

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2022 01:30:00, Vara da Fazenda Pública.
29/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
08/03/2022 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:13

Expedição de Certidão.
07/03/2022 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 09:54

Conclusos para decisão
03/03/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2022 22:58

Expedição de Certidão.
01/03/2022 22:57

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
28/01/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 21:51

Conclusos para decisão
29/10/2021 12:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2021 10:47

Expedição de Certidão.
18/10/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 16:49

Conclusos para decisão
27/09/2021 20:06

Conclusos para despacho
13/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2021 09:50

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 14:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 17:07

Expedição de Ofício.
13/04/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2021 15:21

Expedição de Certidão.
08/04/2021 15:17

Expedição de Certidão.
07/04/2021 08:50

Expedição de Certidão.
07/04/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 11:43

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:37

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:52

Expedição de Carta.
26/03/2021 18:51

Expedição de Carta.
26/03/2021 18:51

Expedição de Carta.
26/03/2021 18:51

Expedição de Carta.
26/03/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 12:35

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:05

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2021 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 14:25

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/04/2021 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
30/09/2020 13:56

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:55

Expedição de Certidão.
05/06/2020 01:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 22:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2020 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:09

Expedição de Certidão.
31/01/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 13:05

Expedição de Certidão.
25/07/2019 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 10:16

Expedição de Certidão.
28/06/2019 10:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 16:26

Expedição de Certidão.
20/03/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 11:17

Conclusos para decisão
11/02/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 10:53

Expedição de Certidão.
11/02/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 10:50

Expedição de Certidão.
08/02/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
22/01/2019 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 15:22

Juntada de Mandado
10/01/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 11:59

Expedição de Mandado.
09/01/2019 17:41

Expedição de Certidão.
09/01/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 13:32

Conclusos para despacho
12/11/2018 13:27

Expedição de Certidão.
09/11/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 12:32

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2018 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 17:14

Juntada de Mandado
19/10/2018 14:44

Expedição de Mandado.
19/10/2018 14:44

Expedição de Mandado.
20/09/2018 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 13:19

Expedição de Certidão.
17/09/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 12:05

Juntada de Petição de contestação
31/08/2018 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2018 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2018 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2018 13:30

Conclusos para decisão
12/12/2017 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 15:59

Expedição de Certidão.
24/08/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2017 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 15:18

Expedição de Certidão.
17/07/2017 15:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 14:59

Expedição de Certidão.
30/05/2017 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2017 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2017 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2017 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 11:44

Conclusos para decisão
05/02/2016 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2016 14:04

Expedição de Certidão.
04/02/2016 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2016 11:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 10:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 10:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2016 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2015 12:05

Expedição de Certidão.
03/12/2015 10:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 10:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 10:48

Expedição de Certidão.
10/11/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 16:09

Expedição de Certidão.
03/11/2015 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2015 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 14:55

Conclusos para despacho
27/10/2015 14:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2015 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2015 17:35

Expedição de Certidão.
23/10/2015 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2015 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 10:02

Conclusos para despacho
19/10/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2015 02:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2015 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2015 15:31

Expedição de Certidão.
11/09/2015 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2015 14:22

Conclusos para decisão
11/09/2015 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2015 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2015 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 16:26

Conclusos para julgamento
09/09/2015 16:00

Conclusos para decisão
02/09/2015 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2015 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2015 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 11:33

Expedição de Certidão.
01/09/2015 11:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/09/2015 11:04

Expedição de Certidão.
01/09/2015 11:04

Expedição de Certidão.
01/09/2015 10:25

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2015 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2015 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2015 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2015 14:00

Conclusos para decisão
28/08/2015 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2015 18:27

Conclusos para decisão
24/08/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2015 13:52

Expedição de Certidão.
18/08/2015 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2015 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 14:23

Conclusos para despacho
14/08/2015 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 17:35

Expedição de Certidão.
07/08/2015 16:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2015 12:12

Expedição de Certidão.
27/07/2015 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2015 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 14:16

Conclusos para decisão
22/07/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 17:35

Expedição de Certidão.
20/07/2015 14:03

Juntada de Ofício
20/07/2015 14:02

Juntada de Ofício
20/07/2015 14:02

Expedição de Certidão.
20/07/2015 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2015 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2015 12:12

Expedição de Certidão.
14/07/2015 17:18

Expedição de Certidão.
08/07/2015 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 17:40

Conclusos para decisão
07/07/2015 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 17:35

Conclusos para despacho
02/07/2015 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 16:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2015 17:05

Expedição de Certidão.
30/06/2015 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 17:27

Concedida a Medida Liminar
25/06/2015 13:34

Conclusos para decisão
24/06/2015 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 18:43

Expedição de Certidão.
18/06/2015 18:43

Expedição de Certidão.
17/06/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 15:55

Expedição de Certidão.
17/06/2015 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 15:50

Conclusos para despacho
29/05/2015 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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