24/05/2025 10:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/05/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 13:12

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/04/2025 23:05

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:23

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:34

Julgada improcedente a ação
10/07/2024 12:23

Conclusos para Sentença
28/05/2024 14:27

Petição Juntada
07/05/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:16

Remetido ao DJE
03/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:32

Conclusos para Sentença
14/02/2024 13:51

Petição Juntada
25/01/2024 03:56

Suspensão do Prazo
12/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:47

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:47

Petição Juntada
18/09/2023 13:17

Réplica Juntada
30/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simône da Silva Santos Souza (OAB 224349/SP), Silmara da Silva Santos Souza (OAB 357465/SP), Vania Apparecida Gaidos Vendramel (OAB 435974/SP) Processo 1014275-31.2023.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Renata Louise Oliveira Vieira - Reqda: Marcia Maria Vieira da Silva -

Vistos. 1.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3.

Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos qwue a acompanham.

Prazo de 15 dias.

Int.
29/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/07/2023 21:06

Contestação Juntada
27/07/2023 03:00

AR Positivo Juntado
27/07/2023 03:00

AR Positivo Juntado
18/07/2023 14:41

Carta de Citação Expedida
18/07/2023 14:40

Carta de Citação Expedida
18/07/2023 14:40

Carta de Citação Expedida
25/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:05

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:10

Recebida a Petição Inicial
23/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:50

Emenda à Inicial Juntada
03/05/2023 14:12

Classe Retificada
03/05/2023 13:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
03/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
28/04/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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