04/04/2025 14:48

Expedido Termo
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 19:05

Prazo
28/02/2025 18:40

Expedido Certidão de Contraminuta
28/02/2025 08:41

Juntada de petição
28/02/2025 08:41

Expedido Termo
28/02/2025 07:50

Juntada de petição
28/02/2025 07:50

Expedido Termo
27/02/2025 15:40

Vista (Contraminuta)
25/02/2025 20:30

Juntada de petição
25/02/2025 20:30

Expedido Termo
12/02/2025 17:02

Juntada de petição
12/02/2025 17:02

Expedido Termo
04/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 09:56

Prazo
03/02/2025 09:54

Expedido Certidão
16/01/2025 15:51

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/01/2025 15:08

Recurso Especial
16/01/2025 15:00

Recurso Especial
19/11/2024 15:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/11/2024 08:45

Juntada de petição
11/11/2024 08:45

Expedido Termo
11/11/2024 08:35

Juntada de petição
11/11/2024 08:35

Expedido Termo
22/10/2024 00:00

Publicado em
18/10/2024 14:57

Prazo
18/10/2024 13:20

Expedido Certidão
18/10/2024 13:04

Vista (Contrarrazões)
18/10/2024 10:08

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/10/2024 23:05

Juntada de petição
16/10/2024 23:05

Expedido Termo
16/10/2024 16:56

Juntada de petição
16/10/2024 16:56

Expedido Termo
26/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 16:01

Prazo
24/09/2024 15:56

Expedido Certidão
12/09/2024 17:00

Acórdão registrado
12/09/2024 16:11

Acordão Finalizado
11/09/2024 17:08

Tira de Julgamento Juntada
11/09/2024 10:00

Não-Provimento
11/09/2024 10:00

Julgado
03/09/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 12:44

Expedido Certidão
21/08/2024 09:32

Tira de Julgamento Juntada
21/08/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
13/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 12:00

Expedido Certidão
08/08/2024 16:45

Inclusão em Pauta
19/06/2024 17:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/06/2024 17:22

Expedido Relatório
22/05/2024 10:41

Juntada de petição
22/05/2024 10:41

Expedido Termo
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 10:05

Juntada de petição
16/05/2024 10:05

Expedido Termo
16/05/2024 00:00

Conclusão ao Relator
14/05/2024 11:36

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
14/05/2024 09:43

Distribuição por Competência Exclusiva
13/05/2024 00:00

Publicado em
08/05/2024 16:44

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/05/2024 16:18

Processo Cadastrado
03/05/2024 13:20

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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