11/12/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 02:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
28/11/2024 21:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 19:40

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP), Jancar Strele Kuister (OAB 383305/SP) Processo 1017960-44.2021.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Invtante: Rosely Ferraz de Campos, Ronaldo Ferraz de Campos, Selma Elange Polidório Ferraz, João Ferraz de Campos Filho - Providencie a inventariante retificação do esboço de partilha a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%., haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante.

Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite.

O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão.

Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed.

Saraiva, 2005).

Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus.

A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda.

Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281).

Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário.

Providencie ainda, ou aponte onde se encontra nos autos: 1) Certidão negativa conjunta de debitos federeais; 2) Certidão de exitência de testamentos junto ao Colégio Notarial do Brasil; 3) Comprovação da protocolização da declaração eletrônica junto ao sítio eletrônico do Posto Fiscal; Intime-se.
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:23

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:08

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 17:51

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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