11/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 20:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:33

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 19:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1009785-42.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noelia da Silva Rodrigues -

Vistos.

Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Defiro a gratuidade requerida.

Anote-se.

Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República.

Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade.

Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação.

Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente.

O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação.

O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09.

CITE-SE.

A presente decisão servirá como mandado.

Intime-se.
25/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:46

Classe retificada de 7 para 14695
07/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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