12/01/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:43

Baixa Definitiva
12/01/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 16:46

Extinto o processo por desistência
09/01/2024 09:56

Conclusos para julgamento
02/01/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Nascimento Andrade (OAB 12419/SE) Processo 1016786-92.2023.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tereza Cristina de Souza Prazeres -

Vistos. 1.

Da qualificação Providencie o requerente o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias. 2.

Do polo passivo Nos termos do artigo 6º da Lei de Mandado de Segurança, o polo passivo da ação mandamental é composto por dois atores, a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual a autoridade encontra-se vinculada.

No caso em tela, fora cadastrada apenas a pessoa jurídica, havendo necessidade de regularização, para o correto andamento processual.

Consigno que a autoridade coatora é uma pessoa e deve ser inserida no cadastro como o cargo que ocupa e não com seu nome de pessoa física.

Ex.

Prefeito Municipal de Barueri, Secretário Municipal de Educação etc.

Sendo o correto cadastro das partes, uma atribuição da Impetrante, na pessoa do seu patrono, determino a este a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - Inclusão da autoridade coatora no polo passivo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3.

Da liminar Ante a urgência que o caso requer, passo a apreciação da liminar.

Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade apontada como coatora que impediu a posse no cargo de Professora de Educação Básica I, Concurso Público Edital n. 01/2018, em virtude de suposta falta de registro do diploma.

Aduz, que concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 2018 e seu diploma foi registrada pela Universidade do Estado do Amapá UEAP, em razão do descredenciamento da Faculdade Aldeia de Carapicuíba FALC, onde efetivamente frequentou as aulas.

Informa, que o procedimento de registro pela UEAP foi autorizado pela Portaria n. 862/2018, a qual autorizou a expedição de diplomas dos alunos concluintes e o registro por outra instituição de ensino, sendo a exigência totalmente irrazoável.

Requer a concessão da liminar, para que seja determinado ao Impetrado que promova a imediata posse da Impetrante, ou, subsidiariamente, que seja feita a reserva de vaga. É a breve síntese.

Neste contexto, em que pesem as alegações da Impetrante, não vislumbro presentes os elementos autorizadores da medida liminar.

A cautela da autoridade coatora é compreensível, ante as circunstâncias de descredenciamento da instituição de ensino em que a Impetrante se graduou.

Todavia, para que não haja perecimento do direito, no caso de, ao final, seja constatada a regularidade do diploma, entendo por bem deferir o pedido subsidiário, a fim se que seja reservada a vaga para Impetrante.

Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR, em face do pedido subsidiário, para determinar aos Impetrados que promovam os meios necessários para reserva de vaga da Impetrante, até ulterior determinação nos presentes autos.

Regularizados os itens 1 e 2, requisitem-se informações da autoridade coatora, cientificando-se o órgão de representação.

Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato.

Intime-se.
25/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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