TJSP - 1503201-81.2020.8.26.0047
1ª instância - 01 Criminal de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2024 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2024 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 12:17
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
-
27/06/2024 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 10:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/06/2024 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2024 15:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/06/2024 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2024 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 07:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 23:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 23:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 23:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2024 13:57
Recebidos os autos
-
18/04/2024 13:53
Recebidos os autos
-
10/04/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 10:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 13:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 20:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 13:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2023 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 06:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 20:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 10:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/08/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 09:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP) Processo 1503201-81.2020.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e no art. 329, caput, § 1º, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido em lei especial, e como incurso no art. 129, caput, do Código Penal, a pena de 3 (três) meses de detenção.
Deverá cumprir a pena de reclusão e a de detenção inicialmente em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal), executando-se primeiro a pena de reclusão, nos termos do art. 69, caput, do mesmo diploma legal.
O montante da pena corporal desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Concede-se o direito de recorrer em liberdade.
Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei n° 11.343/06, determino o confisco da motocicleta, do capacete e do aparelho celular apreendido em favor da União (fls. 6/7).
Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf.
TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012).
Ressalta-se que já fora determinada a alienação antecipada (Autos nº 0005542-86.2022.8.26.0047).
Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se. -
23/08/2023 23:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 10:41
Julgado procedente o pedido
-
04/08/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 05:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 11:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 11:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/04/2023 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 10:48
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/03/2023 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 23:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 23:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2023 09:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 12:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 16:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 15:55
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/12/2022 14:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2022 14:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 14:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 23:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/10/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 09:22
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2022 23:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 23:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 23:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 08:23
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/10/2022 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2022 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 10:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/09/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2022 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2022 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2022 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2022 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2022 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2022 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2022 16:50
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
25/08/2022 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2022 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2022 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2022 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2022 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2022 06:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 22:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 22:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2022 06:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 00:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 23:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 23:41
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2022 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2022 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 23:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 23:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2022 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 00:29
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 00:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 23:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 23:38
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 11:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2022 19:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2022 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2022 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 23:51
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 01:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 12:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2021 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2021 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2021 12:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2021 22:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2021 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 11:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2021 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2021 20:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2021 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2021 10:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 08:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2021 06:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 02:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2021 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2021 04:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2021 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2021 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2021 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2021 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2021 18:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 18:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2021 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2021 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2021 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2021 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2021 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 11:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2020 06:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/11/2020 23:03
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 23:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2020 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2020 08:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2020 11:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2020
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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